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    Leis Municipais

    LEI Nº 1047, DE 11 DE JULHO DE 2024 17/07/2024     
    LEI Nº 1045, DE 01 DE JULHO DE 2024 04/07/2024     

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    LEI Nº 1045, DE 01 DE JULHO DE 2024.pdf
    LEI Nº 1046, DE 01 DE JULHO DE 2024 04/07/2024     

    Baixe o(s) arquivo(s):

    LEI Nº 1046, DE 01 DE JULHO DE 2024.pdf
    PROCESSO Nº 012/2024: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024 19/06/2024     

    Baixe o(s) arquivo(s):

    TR CENSO.pdf
    PREGÃO ELETRÔNICO 004/2024 18/06/2024     

    Baixe o(s) arquivo(s):

    PA 001.001.2024.01.080.004 - PE 004 2024 - EDITAL.pdf
    ATA DA ASSEMBLEIA DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO – RN, PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL DO OUROBRANCOPREV. 11/06/2024     

    Baixe o(s) arquivo(s):

    ATA DA ASSEMBLEIA DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO – RN, PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL DO OUROBRANCOPREV..pdf
    LEI Nº 1044, 27 DE MAIO DE 2024 31/05/2024     

    Baixe o(s) arquivo(s):

    LEI Nº 1044, 27 DE MAIO DE 2024.pdf
    EDITAL 002/2024 29/05/2024     

    Baixe o(s) arquivo(s):

    EDITAL 002-2024 - HOMOLOGAÇÃO DE CANDIDATOS AOS CONSELHOS.pdf
    RETIFICAÇÃO AO EDITAL 001/2024: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO 24/05/2024     

    Baixe o(s) arquivo(s):

    PRORROGACAO_INSCRICOES_CONSELHO_assinado.pdf
    LEI Nº 1043, 17 DE MAIO DE 2024 21/05/2024     

    Baixe o(s) arquivo(s):

    LEI Nº 1043, 17 DE MAIO DE 2024.pdf
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