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Portal de Dados Abertos

A Prefeitura Municipal de Ouro Branco/RN disponibiliza seus dados em formato aberto, estruturados e legíveis por máquina, permitindo tanto a consulta pelo cidadão quanto o acesso automatizado por sistemas externos por meio de APIs públicas. Qualquer pessoa pode acessar, utilizar, redistribuir e cruzar livremente as informações públicas aqui publicadas.

O que são Dados Abertos

Dados Abertos são aqueles disponibilizados em formato apto à livre utilização e redistribuição por qualquer pessoa, sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle. Os dados são fornecidos como um todo, de forma conveniente e modificável, em termos que permitam sua reutilização e combinação com outros conjuntos de dados.

Por consenso, seguem os seguintes princípios:

  • CompletosDisponibilizados em sua totalidade.
  • PrimáriosColetados na fonte, com o maior nível de detalhe possível.
  • AtuaisPublicados tão rapidamente quanto necessário para preservar seu valor.
  • AcessíveisDisponíveis ao maior número possível de usuários e finalidades.
  • Processáveis por máquinaEstruturados para permitir o processamento automatizado.
  • Não discriminatóriosDisponíveis a todos, sem necessidade de cadastro ou identificação.
  • Formatos não proprietáriosEm formato aberto, sem controle exclusivo de qualquer entidade.
  • Livres de licençasNão sujeitos a direito autoral, marca, patente ou segredo.

Conjuntos de Dados e Recursos

Os dados catalogados neste portal estão organizados em Conjuntos de Dados e Recursos. Os Conjuntos são as entidades principais (por exemplo, “Receitas”, “Despesas”, “Leis Municipais”). Cada conjunto possui descrição, um ou mais Recursos e metadados como frequência de atualização, espectro temporal, grupo e esfera.

Cada Recurso é uma fonte de dados — neste portal, um endpoint de webservice (API) que devolve as informações em JSON, estruturado e legível por máquina, podendo ainda ser exportado em CSV (editável, compatível com planilhas) pela ferramenta de consulta abaixo.

Este portal reúne duas fontes: (1) documentos e atos publicados pelo próprio Município e (2) dados financeiros do Portal da Transparência.

Acesso automatizado por sistemas externos (API)

Os dados podem ser consumidos diretamente por outros sistemas, sem autenticação nem cadastro. Todas as respostas são retornadas em JSON (formato aberto e legível por máquina).

1. Portal da Transparência (dados financeiros)
URL básica https://transparencia.sispub.lemarq.inf.br/api/RNP092
Documentação Documentação interativa

Parâmetros: data_inicio e data_fim (formato aaaa-mm-dd), page (página) e perPage (registros por página, de 1 a 100). 

# Receitas do exercício de 2025
GET https://transparencia.sispub.lemarq.inf.br/api/RNP092/receita?data_inicio=2025-01-01&data_fim=2025-12-31&page=1&perPage=100

# Despesas (empenhos) do exercício de 2025
GET https://transparencia.sispub.lemarq.inf.br/api/RNP092/empenho?data_inicio=2025-01-01&data_fim=2025-12-31&page=1&perPage=100

# Emendas parlamentares do exercício de 2025
GET https://transparencia.sispub.lemarq.inf.br/api/RNP092/emenda?data_inicio=2025-01-01&data_fim=2025-12-31&page=1&perPage=100

Formato da resposta (envelope paginado): { "status": true, "pagination": { ... }, "data": [ ... ] }

2. Documentos e atos do próprio Município
Catálogo dos conjuntos https://ourobranco.rn.gov.br/dados-abertos/api
Um conjunto (JSON ou CSV) https://ourobranco.rn.gov.br/dados-abertos/api/{conjunto}?formato=json

Parâmetro formato: json (padrão, para sistemas) ou csv (download). O acesso é livre, gratuito e não exige chave de API, cadastro ou autenticação.

Consultar e baixar os dados

Selecione um conjunto, informe o exercício e clique em Consultar. Navegue pelos registros na tabela e baixe em CSV ou JSON. Quando um conjunto ainda não tem dados publicados, a página informa isso claramente.

 
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Regras de Utilização

Qualquer pessoa física ou jurídica pode acessar as informações e os dados públicos contidos no Portal de Dados Abertos da Prefeitura Municipal de Ouro Branco/RN. Os dados fornecidos são públicos e o Portal não estabelece restrições específicas relativas ao seu uso, sendo livre para qualquer finalidade, no limite das restrições legais e respectiva regulamentação.

Licença: Uso público — Dados Abertos (CC BY 4.0).
  • O acesso é gratuito e não exige cadastro, identificação ou autenticação.
  • É permitida a reutilização, a redistribuição e a combinação com outros conjuntos de dados, inclusive para fins comerciais.
  • Recomenda-se citar a fonte (“Portal da Transparência — Prefeitura Municipal de Ouro Branco/RN”) e a data da extração.
  • Dados pessoais sensíveis são exibidos de forma anonimizada/mascarada, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
  • Os dados são disponibilizados no estado em que se encontram, atualizados conforme os lançamentos nos sistemas oficiais; em caso de divergência, prevalece a versão oficial.
Fundamentação legal
  • Art. 8º, §3º, incisos II e III da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI).
  • Art. 3º, inciso XXV e Art. 24, inciso V da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital).
  • Decreto nº 7.724/2012 (regulamentação da LAI, referência).
  • Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

Dúvidas ou sugestões sobre os dados abertos podem ser encaminhadas pela Ouvidoria ou pelo e-SIC do Município.