A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais e demais fundamentos;
Considerando a vigência da Lei Federal n. 12.527 de 18 de novembro de 2011;
Considerando a necessidade de aprimorar e complementar as ações de acesso à informação em prática na Prefeitura Municipal de Ouro Branco;
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do “caput” do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Art. 2º. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal assegurarão às pessoas, naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na lei.
Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;
III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
VI - tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
VII - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VIII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
XI - informação atualizada - informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e
XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.
Art. 4º. Todos os meios legítimos de informação deverão ser utilizados para garantir acesso às informações de interesse público e coletivo, sendo vedada a exigência relativa aos motivos determinantes das mesmas.
§ 1º O serviço de busca e o fornecimento de informação é gratuito, sendo a reprodução de documentos, nos termos do que dispõe o artigo 12 da Lei Federal n. 12.527, 18 de novembro de 2011, sujeita à cobrança de reembolso do valor da reprodução, dispensada a todos os que, nos termos e na forma da Lei Federal n. 7.115/83, não puderem fazê-lo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
§ 2º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§ 3º As informações de natureza pessoal serão tratadas com respeito aos direitos e garantias fundamentais de intimidade, vida privada e imagem.
§ 4º O acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 5º. É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro 2011.
Parágrafo único. A complementação das informações, bem como o aprimoramento do acesso das já existentes nos sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), deve, nos termos da lei, priorizar a divulgação dos seguintes dados:
I - registros das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros da execução orçamentária e financeira detalhada;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
VI - respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
Art. 6º. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
§ 1º Quando a informação solicitada estiver disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será informado ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
§ 2º O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido.
Art. 7º. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Art. 8º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do “caput”, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 9º. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.
Art. 10. Os pedidos de terceiros sobre informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de outrem, detidas pelos órgãos e entidades, deverá estar acompanhado de:
I - comprovação do consentimento expresso do interessado por meio de procuração pública;
II - termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentarão sua autorização, e sobre as obrigações a que se submeterá o requerente;
III - declaração de que está ciente da proibição de sua utilização de maneira diversa, sob pena de ser responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.
§ 1º Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes.
§ 2º O tratamento das informações pessoais deve ser feito com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 3º O consentimento referido no inciso I não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico;
II - ao cumprimento de decisão judicial.
Art. 11. Recebido o pedido, e estando a informação disponível, o fornecimento será imediato.
§ Parágrafo Único - Caso não seja possível o fornecimento imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até vinte dias:
I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou
V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
Art. 12. Incide em condutas ilícitas, que ensejam responsabilidade pessoal, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o agente público que:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste decreto;
II – retardar, deliberadamente, o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
III - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.
Art. 13. Aquele que obtiver acesso às informações de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e este Decreto e delas fizer uso indevido, será responsabilizado nos termos da legislação civil e penal.
Art. 14. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dê-se ciência.
Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 19 de junho de 2017, 111º da Fundação e 63º da Emancipação.
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA
Prefeita Municipal