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Notícias

LEI Nº 789/2013

12 de fevereiro de 2021
Lei nº 790/2013 de 29 de maio de 2013

12 de fevereiro de 2021
LEI N° 727/11, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

12 de fevereiro de 2021
LEI Nº 759/11, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011

12 de fevereiro de 2021
LEI N° 760/11, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011

12 de fevereiro de 2021
LEI Nº 761/11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

12 de fevereiro de 2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO (Nº 001/2014)

12 de fevereiro de 2021
LEI N° 617/09, 02 DE DEZEMBRO DE 2009

12 de fevereiro de 2021
LEI N° 629/10, DE 20 DE MAIO DE 2010

12 de fevereiro de 2021
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