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LEI Nº 1041, DE 05 DE ABRIL DE 2024 10/04/2024     

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LEI Nº 1040, DE 05 DE ABRIL DE 2024 10/04/2024     

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LEI Nº 1040, DE 05 DE ABRIL DE 2024 * 10/04/2024     

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00 - LEI Nº 1040, DE 05 DE ABRIL DE 2024.pdf
LEI Nº 1039, DE 05 DE ABRIL DE 2024 10/04/2024     

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LEI Nº 1037, DE 26 DE MARÇO DE 2024 01/04/2024     

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LEI Nº 1038, DE 26 DE MARÇO DE 2024 01/04/2024     

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LEI Nº 1035, DE 26 DE MARÇO DE 2024 01/04/2024     

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LEI Nº 1036, DE 26 DE MARÇO DE 2024 01/04/2024     

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LEI Nº 1033, DE 26 DE MARÇO DE 2024 01/04/2024     

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LEI Nº 1034, DE 26 DE MARÇO DE 2024 01/04/2024     

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