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    Leis Municipais

    LEI Nº 761/11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 12/02/2021     

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    LEI N. 761, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011..pdf
    LEI N° 617/09, 02 DE DEZEMBRO DE 2009 12/02/2021     

    Baixe o(s) arquivo(s):

    LEI N. 617, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009..pdf
    LEI N° 629/10, DE 20 DE MAIO DE 2010 12/02/2021     

    Baixe o(s) arquivo(s):

    LEI N. 629, DE 20 DE MAIO DE 2010..pdf
    LEI N° 697/2011 DE 26 DE OUTUBRO DE 2011 12/02/2021     

    Baixe o(s) arquivo(s):

    LEI N. 697, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011..pdf
    LEI N.º 725/2011, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 12/02/2021     

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    LEI N. 725, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011..pdf
    LEI Nº 959, DE 21 DE JANEIRO DE 2021 21/01/2021     

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    LEI Nº 959, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.pdf
    LEI Nº 958, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 13/01/2021     

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    LEI Nº 958, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.pdf
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