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    Leis Municipais

    LEI N° 764/11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 12/02/2021     

    Baixe o(s) arquivo(s):

    LEI N. 764, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011..pdf
    LEI Nº 765/11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 12/02/2021     

    Baixe o(s) arquivo(s):

    LEI N. 765, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)..pdf
    LEI Nº 766/11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 12/02/2021     

    Baixe o(s) arquivo(s):

    LEI N. 766, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011..pdf
    LEI Nº 767/11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 12/02/2021     

    Baixe o(s) arquivo(s):

    LEI N. 767, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011..pdf
    LEI Nº 768/11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 12/02/2021     

    Baixe o(s) arquivo(s):

    LEI N. 768, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011..pdf
    LEI N° 769/12, DE 02 DE JANEIRO DE 2012 12/02/2021     

    Baixe o(s) arquivo(s):

    LEI N. 769, DE 02 DE JANEIRO DE 2012..pdf
    LEI N° 769/12, DE 07 DE MAIO DE 2012 12/02/2021     

    Baixe o(s) arquivo(s):

    LEI N. 769, DE 07 DE MAIO DE 2012..pdf
    LEI Nº 770/2012, DE 19 DE ABRIL DE 2012 12/02/2021     
    LEI Nº 771/12, DE 29 DE JUNHO DE 2012 12/02/2021     
    LEI Nº 772/12, DE 29 DE JUNHO DE 2012 12/02/2021     

    Baixe o(s) arquivo(s):

    LEI N. 772, DE 29 DE JUNHO DE 2012..pdf
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