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LEI Nº 784/2013, DE 11 DE ABRIL DE 2013 12/02/2021     

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LEI N. 784, DE 11 DE ABRIL DE 2013..pdf
LEI Nº 785/2013, DE 11 DE ABRIL DE 2013 12/02/2021     

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LEI N. 785, DE 11 DE ABRIL DE 2013..pdf
LEI Nº 786/2013, DE 18 DE ABRIL DE 2013. 12/02/2021     

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LEI N. 786, DE 18 DE ABRIL DE 2013..pdf
LEI Nº 787, DE 18 DE ABRIL DE 2013 12/02/2021     

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LEI N. 787, DE 18 DE ABRIL DE 2013..pdf
LEI Nº 788, DE 18 DE ABRIL DE 2013. 12/02/2021     

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LEI N. 788, DE 18 DE ABRIL DE 2013..pdf
LEI Nº 789/2013 12/02/2021     

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LEI N. 789, DE 28 DE MAIO DE 2013..pdf
Lei nº 790/2013 de 29 de maio de 2013 12/02/2021     

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LEI N. 790, DE 29 DE MAIO DE 2013..pdf
LEI N° 727/11, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 12/02/2021     

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LEI N. 727, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011..pdf
LEI Nº 759/11, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 12/02/2021     

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LEI N. 759, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011..pdf
LEI N° 760/11, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 12/02/2021     
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