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Leis Municipais

LEI Nº 770/2012, DE 19 DE ABRIL DE 2012 12/02/2021     
LEI Nº 771/12, DE 29 DE JUNHO DE 2012 12/02/2021     
LEI Nº 772/12, DE 29 DE JUNHO DE 2012 12/02/2021     

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LEI N. 772, DE 29 DE JUNHO DE 2012..pdf
LEI N° 773/2012, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 12/02/2021     

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LEI N. 773, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012..pdf
LEI N°. 775/12, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012 12/02/2021     

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LEI N. 775, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012..pdf
LEI Nº. 776/12, 05 DE OUTUBRO DE 2012 12/02/2021     

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LEI N. 776, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012..pdf
LEI N° 779/12, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 12/02/2021     

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LEI N. 779, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012..pdf
Lei nº 780/13, de 05 de fevereiro de 2013 12/02/2021     

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LEI N. 780, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013..pdf
LEI Nº 781/13, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 12/02/2021     

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LEI N. 781, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)..pdf
LEI Nº 782/2013, DE 21 DE MARÇO DE 2013 12/02/2021     

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LEI N. 782, DE 21 DE MARÇO DE 2013..pdf
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