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Lei nº 793/2013, de 17 de junho de 2013 12/02/2021     

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LEI N. 793, DE 17 DE JUNHO DE 2013..pdf
LEI Nº 762/11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 12/02/2021     

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LEI N. 762, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011..pdf
LEI Nº 763/11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 12/02/2021     

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LEI N. 763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)..pdf
LEI N° 764/11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 12/02/2021     

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LEI N. 764, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011..pdf
LEI Nº 765/11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 12/02/2021     

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LEI N. 765, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)..pdf
LEI Nº 766/11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 12/02/2021     

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LEI N. 766, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011..pdf
LEI Nº 767/11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 12/02/2021     

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LEI N. 767, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011..pdf
LEI Nº 768/11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 12/02/2021     

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LEI N. 768, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011..pdf
LEI N° 769/12, DE 02 DE JANEIRO DE 2012 12/02/2021     

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LEI N. 769, DE 02 DE JANEIRO DE 2012..pdf
LEI N° 769/12, DE 07 DE MAIO DE 2012 12/02/2021     

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LEI N. 769, DE 07 DE MAIO DE 2012..pdf
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