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Leis Municipais

LEI Nº 809/2013 13/02/2021     

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LEI N. 809, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013..pdf
LEI Nº 810/2013. 13/02/2021     

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LEI N. 810, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013..pdf
LEI Nº 811, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 13/02/2021     

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LEI N. 811, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.pdf
Lei nº 791/2013, de 29 de maio de 2013 12/02/2021     

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LEI N. 791, DE 29 DE MAIO DE 2013..pdf
Lei nº 792/2013, de 17 de junho de 2013 12/02/2021     

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LEI N. 792, DE 17 DE JUNHO DE 2013..pdf
Lei nº 793/2013, de 17 de junho de 2013 12/02/2021     

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LEI N. 793, DE 17 DE JUNHO DE 2013..pdf
Lei nº 793/2013, de 17 de junho de 2013 12/02/2021     

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LEI N. 793, DE 17 DE JUNHO DE 2013..pdf
LEI Nº 762/11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 12/02/2021     

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LEI N. 762, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011..pdf
LEI Nº 763/11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 12/02/2021     

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LEI N. 763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)..pdf
LEI N° 764/11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 12/02/2021     

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LEI N. 764, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011..pdf
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