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Leis Municipais

LEI Nº 836/2014 13/02/2021     

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LEI N. 836, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014..pdf
Lei nº 794/2013, de 17 de junho de 2013 13/02/2021     

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LEI N. 794, DE 17 DE JUNHO DE 2013..pdf
LEI Nº 795/2013, DE 17 DE JUNHO DE 2013 13/02/2021     

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LEI N. 795, DE 17 DE JUNHO DE 2013..pdf
LEI Nº 796/2013, DE 19 DE JUNHO DE 2013 13/02/2021     

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LEI N. 796, DE 19 DE JUNHO DE 2013..pdf
LEI Nº 797/2013 13/02/2021     

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LEI N. 797, DE 5 DE JUNHO DE 2013..pdf
LEI Nº 798/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 13/02/2021     

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LEI N. 798, DE 26 DE JUNHO DE 2013..pdf
LEI Nº 799/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 13/02/2021     

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LEI N. 799, DE 26 DE JUNHO DE 2013..pdf
Lei nº 801, de 3 de setembro de 2013 13/02/2021     

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LEI N. 801, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013..pdf
LEI Nº 802/2013 13/02/2021     

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LEI N. 802, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013..pdf
LEI Nº 803/2013, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 13/02/2021     

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LEI N. 803, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013..pdf
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