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LEI Nº 816, DE 14 DE ABRIL DE 2014 13/02/2021     

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LEI N. 816, DE 14 DE ABRIL DE 2014..pdf
LEI Nº 817, DE 14 DE ABRIL DE 2014 13/02/2021     

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LEI N. 817, DE 14 DE ABRIL DE 2014..pdf
LEI Nº 818, DE 14 DE ABRIL DE 2014 13/02/2021     

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LEI Nº 819, DE 14 DE ABRIL DE 2014 13/02/2021     

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LEI N. 819, DE 14 DE ABRIL DE 2014..pdf
LEI Nº 820, 29 DE ABRIL DE 2014 13/02/2021     

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LEI Nº 821, DE 5 DE MAIO DE 2014 13/02/2021     

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LEI N. 821, DE 5 DE MAIO DE 2014..pdf
LEI Nº 822, DE 5 DE JUNHO DE 2014 13/02/2021     

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LEI N. 822, DE 5 DE JUNHO DE 2014..pdf
LEI Nº 823, DE 23 DE JUNHO DE 2014 13/02/2021     

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LEI N. 823, DE 23 DE JUNHO DE 2014..pdf
LEI Nº 824, DE 25 DE JUNHO DE 2014 13/02/2021     

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LEI N. 824, DE 25 DE JUNHO DE 2014..pdf
LEI Nº 825, DE 25 DE JUNHO DE 2014 13/02/2021     

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