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Leis Municipais

LEI Nº 839/2015 15/02/2021     

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LEI N. 839, DE 9 DE ABRIL DE 2015..pdf
LEI Nº 840/2015 15/02/2021     

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LEI N. 840, DE 9 DE ABRIL DE 2015..pdf
LEI Nº 841/2015 15/02/2021     

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LEI N. 841, DE 23 DE ABRIL DE 2015..pdf
Anexos da Lei nº 842/2015 15/02/2021     

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LEI N. 842, DE 4 DE MAIO DE 2015 - ANEXO..pdf
Lei nº 842/2015 15/02/2021     

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LEI N. 842, DE 4 DE MAIO DE 2015..pdf
LEI Nº 843/2015 15/02/2021     

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LEI N. 843, DE 11 DE MAIO DE 2015..pdf
LEI Nº 844/2015 15/02/2021     

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LEI N. 844, DE 11 DE MAIO DE 2015..pdf
LEI Nº 845/2015 15/02/2021     

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LEI N. 845, DE 11 DE MAIO DE 2015..pdf
LEI Nº 846/2015 15/02/2021     

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LEI N. 846, DE 18 DE MAIO DE 2015..pdf
LEI Nº 847/2015 15/02/2021     

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LEI N. 847, DE 18 DE MAIO DE 2015..pdf
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