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LEI Nº 854/2015 15/02/2021     

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LEI N. 854, DE 18 DE AGOSTO DE 2015..pdf
LEI Nº 855/2015 15/02/2021     

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LEI N. 855, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015..pdf
LEI Nº 856/2015 15/02/2021     

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LEI N. 856, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015..pdf
LEI Nº 857/2015 15/02/2021     

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LEI N. 857, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015..pdf
LEI Nº 858/2015 15/02/2021     

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LEI N. 858, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015..pdf
LEI Nº 812, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 13/02/2021     

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LEI N. 812, DE 13 DE JANEIRO DE 2014..pdf
LEI Nº 813, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 13/02/2021     

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LEI N. 813, DE 13 DE JANEIRO DE 2014..pdf
LEI Nº 814, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 13/02/2021     

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LEI Nº 815, DE 13 DE MARÇO DE 2014 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO 13/02/2021     

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LEI N. 815, DE 13 DE MARÇO DE 2014 (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)..pdf
LEI Nº 816, DE 14 DE ABRIL DE 2014 13/02/2021     

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LEI N. 816, DE 14 DE ABRIL DE 2014..pdf
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