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LEI Nº 844/2015 15/02/2021     

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LEI N. 844, DE 11 DE MAIO DE 2015..pdf
LEI Nº 845/2015 15/02/2021     

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LEI N. 845, DE 11 DE MAIO DE 2015..pdf
LEI Nº 846/2015 15/02/2021     

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LEI N. 846, DE 18 DE MAIO DE 2015..pdf
LEI Nº 847/2015 15/02/2021     

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LEI N. 847, DE 18 DE MAIO DE 2015..pdf
LEI Nº 848/2015 15/02/2021     

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LEI N. 848, DE 18 DE MAIO DE 2015..pdf
LEI Nº 849/2015 15/02/2021     

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LEI N. 849, DE 1 DE JUNHO DE 2015..pdf
LEI Nº 850/2015 15/02/2021     

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LEI N. 850, DE 2 DE JUNHO DE 2015..pdf
LEI Nº 851, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 15/02/2021     

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LEI N. 851, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013..pdf
LEI Nº 852, DE 23 DE JUNHO DE 2015 - ANEXO 15/02/2021     

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LEI N. 852, DE 23 DE JUNHO DE 2015 - ANEXO..pdf
LEI Nº 852, DE 23 DE JUNHO DE 2015 15/02/2021     

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