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LEI N. 860/2015 18/02/2021     

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LEI N. 860, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015..pdf
LEI N. 859/2015 18/02/2021     

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LEI N. 859, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015..pdf
LEI Nº 838/2015 15/02/2021     

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LEI N. 837, DE 5 DE JANEIRO DE 2015..pdf
LEI Nº 839/2015 15/02/2021     

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LEI N. 839, DE 9 DE ABRIL DE 2015..pdf
LEI Nº 840/2015 15/02/2021     

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LEI N. 840, DE 9 DE ABRIL DE 2015..pdf
LEI Nº 841/2015 15/02/2021     

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LEI N. 841, DE 23 DE ABRIL DE 2015..pdf
Anexos da Lei nº 842/2015 15/02/2021     

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LEI N. 842, DE 4 DE MAIO DE 2015 - ANEXO..pdf
Lei nº 842/2015 15/02/2021     

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LEI N. 842, DE 4 DE MAIO DE 2015..pdf
LEI Nº 843/2015 15/02/2021     

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LEI N. 843, DE 11 DE MAIO DE 2015..pdf
LEI Nº 844/2015 15/02/2021     

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