Fale Conosco
Prefeitura de Ouro Branco RN - Página Inicial
ocupar espaço

Leis Municipais

LEI N. 876/2016 18/02/2021     

Baixe o(s) arquivo(s):

LEI N. 876, DE 7 DE JULHO DE 2016..pdf
LEI N. 877/2016 18/02/2021     

Baixe o(s) arquivo(s):

LEI N. 877, DE 7 DE JULHO DE 2016..pdf
LEI N. 875/2016 18/02/2021     

Baixe o(s) arquivo(s):

LEI N. 875, DE 17 DE JUNHO DE 2016..pdf
LEI N. 873/2016 18/02/2021     

Baixe o(s) arquivo(s):

LEI N. 873, DE 14 DE JUNHO DE 2016..pdf
LEI N. 874/2016 18/02/2021     

Baixe o(s) arquivo(s):

LEI N. 874, DE 17 DE JUNHO DE 2016..pdf
LEI N. 871/2016 18/02/2021     

Baixe o(s) arquivo(s):

LEI N. 871, DE 11 DE MAIO DE 2016..pdf
LEI N. 872/2016 18/02/2021     

Baixe o(s) arquivo(s):

LEI N. 872, DE 11 DE MAIO DE 2016..pdf
LEI N. 870/2016 18/02/2021     

Baixe o(s) arquivo(s):

LEI N. 870, DE 29 DE MARÇO DE 2016..pdf
LEI N. 869/2016 18/02/2021     

Baixe o(s) arquivo(s):

LEI N. 869, DE 29 DE MARÇO DE 2016..pdf
LEI N. 867/2016 18/02/2021     

Baixe o(s) arquivo(s):

LEI N. 867, DE 16 DE MARÇO DE 2016..pdf
Acesso rápido Atas Avisos de Licitações Contratos Convênios Decretos Estatuto dos Servidores LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) Lei Aldir Blanc Lei Orgânica do Município Leis Municipais LOA (Lei Orçamentária Anual) Portarias PPA (Plano Plurianual)

Últimas Notícias