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LEI N. 920/2019 18/02/2021     

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LEI N. 920, DE 20 DE MAIO DE 2019..pdf
LEI N. 918/2019 18/02/2021     

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LEI N. 918, DE 14 DE MARÇO DE 2019..pdf
LEI N. 917/2019 18/02/2021     

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LEI N. 917, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019..pdf
LEI N. 916/2019 18/02/2021     

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LEI N. 916, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019..pdf
LEI N. 915/2018 18/02/2021     

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LEI N. 915, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018..pdf
LEI N. 914/2018 18/02/2021     

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LEI N. 914, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018..pdf
LEI N. 912/2018 18/02/2021     

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LEI N. 912, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018..pdf
LEI N. 913/2018 18/02/2021     

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LEI N. 913, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018..pdf
LEI N. 911/2018 18/02/2021     

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LEI N. 911, DE 01 DE AGOSTO DE 2018..pdf
LEI N. 909/2018 18/02/2021     

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LEI N. 909, DE 30 DE ABRIL DE 2018..pdf
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