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LEI N. 921/2019 18/02/2021     

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LEI N. 921, DE 20 DE MAIO DE 2019..pdf
LEI N. 922/2019 18/02/2021     

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LEI N. 922, DE 05 DE JUNHO DE 2019..pdf
LEI N. 919/2019 18/02/2021     

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LEI N. 919, DE 23 DE ABRIL DE 2019..pdf
LEI N. 920/2019 18/02/2021     

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LEI N. 920, DE 20 DE MAIO DE 2019..pdf
LEI N. 918/2019 18/02/2021     

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LEI N. 918, DE 14 DE MARÇO DE 2019..pdf
LEI N. 917/2019 18/02/2021     

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LEI N. 917, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019..pdf
LEI N. 916/2019 18/02/2021     

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LEI N. 916, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019..pdf
LEI N. 915/2018 18/02/2021     

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LEI N. 915, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018..pdf
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LEI N. 914, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018..pdf
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LEI N. 912, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018..pdf
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