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LEI N. 931/2019 18/02/2021     

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LEI N. 931, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019..pdf
LEI N. 932/2019 18/02/2021     

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LEI N. 932, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019..pdf
LEI N. 929/2019 18/02/2021     

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LEI N. 929, DE 23 DE AGOSTO DE 2019..pdf
LEI N. 930/2019 18/02/2021     

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LEI N. 930, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019..pdf
LEI N. 928/2019 18/02/2021     

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LEI N. 928, DE 23 DE AGOSTO DE 2019..pdf
LEI N. 926/2019 18/02/2021     

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LEI N. 926, DE 28 DE JUNHO DE 2019..pdf
LEI N. 927/2019 18/02/2021     

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LEI N. 927, DE 08 DE JULHO DE 2019..pdf
LEI N. 925/2019 18/02/2021     

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LEI N. 925, DE 24 DE JUNHO DE 2019..pdf
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LEI N. 923, DE 05 DE JUNHO DE 2019..pdf
LEI N. 924/2019 18/02/2021     

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LEI N. 924, DE 14 DE JUNHO DE 2019..pdf
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