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    Leis Municipais

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    LEI Nº 981, DE 07 DE ABRIL DE 2022 11/04/2022     

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    LEI Nº 981, DE 07 DE ABRIL DE 2022.pdf
    LEI Nº 978, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 11/02/2022     

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    LEI Nº 978, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.pdf
    LEI Nº 977, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 11/02/2022     

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    LEI Nº 977, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.pdf
    LEI Nº 976, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 31/01/2022     

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    LEI Nº 976, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.pdf
    LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 29/12/2021     

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    LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
    LEI Nº 975, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 14/12/2021     

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    LEI Nº 975, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
    LEI Nº 974, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 18/11/2021     

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    LEI Nº 974, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.pdf
    LEI Nº 973, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 18/11/2021     

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    LEI Nº 973, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.pdf
    LEI Nº 971, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 16/11/2021     
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