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LEI N. 944/2020 18/02/2021     

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LEI N. 944, DE 08 DE JUNHO DE 2020..pdf
LEI N. 940/2020 18/02/2021     

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LEI N. 940, DE 17 DE MARÇO DE 2020..pdf
LEI N. 941/2020 18/02/2021     

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LEI N. 941, DE 17 DE MARÇO DE 2020..pdf
LEI N. 939/2020 18/02/2021     

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LEI N. 939, DE 17 DE MARÇO DE 2020..pdf
LEI N. 938/2020 18/02/2021     

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LEI N. 938, DE 17 DE MARÇO DE 2020..pdf
LEI N. 937/2020 18/02/2021     

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LEI N. 937, DE 16 DE MARÇO DE 2020..pdf
LEI N. 936/2019 18/02/2021     

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LEI N. 936, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019..pdf
LEI N. 934/2019 18/02/2021     

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LEI N. 934, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019..pdf
LEI N. 935/2019 18/02/2021     

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LEI N. 935, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019..pdf
LEI N. 933/2019 18/02/2021     

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LEI N. 933, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019..pdf
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