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Leis Municipais

LEI Nº 962, DE 04 DE MAIO DE 2021 04/05/2021     

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LEI Nº 962, DE 04 DE MAIO DE 2021.pdf
LEI Nº 963, DE 04 DE MAIO DE 2021 04/05/2021     

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LEI Nº 963, DE 04 DE MAIO DE 2021.pdf
LEI Nº 961, DE 30 DE MARÇO DE 2021 30/03/2021     

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LEI Nº 961, DE 30 DE MARÇO DE 2021.pdf
LEI N. 955/2020 18/02/2021     

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LEI N. 955, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.-compactado.pdf
LEI N. 960/2021 18/02/2021     

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LEI N. 960, DE 21 DE JANEIRO DE 2021..pdf
LEI N. 958/2021 18/02/2021     

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LEI N. 958, DE 13 DE JANEIRO DE 2021..pdf
LEI N. 959/2021 18/02/2021     

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LEI N. 959, DE 21 DE JANEIRO DE 2021..pdf
LEI N. 957/2020 18/02/2021     

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LEI N. 957, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020..pdf
LEI N. 956/2020 18/02/2021     

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LEI N. 956, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020..pdf
LEI N. 953/2020 18/02/2021     

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LEI N. 953, DE 28 DE JULHO DE 2020..pdf
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