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Decretos

Decreto nº 21 02/08/2017     
Decreto nº 18 28/06/2017     

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DECRETO 18º DE 2017 - REGULAMENTA LEI FEDERAL 12.527 DE 2011.pdf
Decreto nº 17 31/03/2017     
Decreto nº 12 27/12/2016     
Decreto nº 11 27/12/2016     
Decreto nº 10 16/12/2016     
Decreto nº 09 27/09/2016     
Decreto nº 03 09/01/2014     
Decreto nº 32 11/11/2013     
DECRETO LEI Nº 3 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1954 01/01/2013     
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