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DECRETO Nº 003, DE 05 DE JANEIRO DE 2021 05/01/2021     

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DECRETO Nº 003, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.pdf
DECRETO Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2021 05/01/2021     

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DECRETO Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.pdf
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 001/2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021 04/01/2021     

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 001 2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.pdf
Decreto nº 15/2018 31/10/2018     
Decreto nº 27 06/11/2017     
Decreto nº 21 02/08/2017     
Decreto nº 18 28/06/2017     

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DECRETO 18º DE 2017 - REGULAMENTA LEI FEDERAL 12.527 DE 2011.pdf
Decreto nº 17 31/03/2017     
Decreto nº 12 27/12/2016     
Decreto nº 11 27/12/2016     
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