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Decretos

DECRETO ORÇAMENTÁRIO N.º 00001/2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2023. 03/03/2023     

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO N.º 00001-2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2023..pdf
DECRETO Nº 002, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 17/02/2023     

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DECRETO Nº 002-2023 - FUNCIONAMENTO DO TRÂNSITO NO CARNAVAL 2023.pdf
Decreto nº 001, de 17 de fevereiro de 2023 17/02/2023     

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DECRETO N° 001-2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO CARNAVAL 2023.pdf
DECRETO Nº 021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 30/01/2023     

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DECRETO Nº 021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
DECRETO Nº 019, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 * 30/01/2023     

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DECRETO Nº 019, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
DECRETO Nº 018, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 26/12/2022     

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DECRETO Nº 018, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
DECRETO Nº 016, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 26/12/2022     

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DECRETO Nº 016, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
DECRETO Nº 014, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 26/12/2022     

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DECRETO Nº 014, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
DECRETO Nº 020, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 14/12/2022     

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DECRETO Nº 020, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
DECRETO Nº 018, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 13/12/2022     

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DECRETO Nº 018, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.pdf
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