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Decretos

Decreto nº 001, de 17 de fevereiro de 2023 17/02/2023     

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DECRETO N° 001-2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO CARNAVAL 2023.pdf
DECRETO Nº 021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 30/01/2023     

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DECRETO Nº 021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
DECRETO Nº 019, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 * 30/01/2023     

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DECRETO Nº 019, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
DECRETO Nº 018, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 26/12/2022     

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DECRETO Nº 018, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
DECRETO Nº 016, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 26/12/2022     

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DECRETO Nº 016, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
DECRETO Nº 014, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 26/12/2022     

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DECRETO Nº 014, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
DECRETO Nº 020, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 14/12/2022     

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DECRETO Nº 020, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
DECRETO Nº 018, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 13/12/2022     

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DECRETO Nº 018, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.pdf
DECRETO Nº 017, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 13/12/2022     

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DECRETO Nº 017, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
DECRETO Nº 015, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 13/12/2022     

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DECRETO Nº 015, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
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