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Decretos

DECRETO Nº 003, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 12/02/2026     

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DECRETO Nº 003, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf
DECRETO Nº 002, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 12/02/2026     

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DECRETO Nº 001, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 29/01/2026     

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DECRETO Nº 018, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 29/12/2025     

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DECRETO Nº 018, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.pdf
DECRETO Nº 017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 19/12/2025     

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DECRETO Nº 017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.pdf
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0022/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 16/12/2025     

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0022-2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.pdf
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N.º 0023/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 16/12/2025     

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO N.º 0023-2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.pdf
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0024/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 16/12/2025     

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0024-2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.pdf
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N.º 0020/2025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025. 16/12/2025     

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO N.º 0020-2025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025..pdf
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0021/2025 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 16/12/2025     

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0021-2025 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.pdf
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