A Prefeita do Município de Ouro Branco, Dra. Maria de Fátima Araújo da Silva, publica Decreto que Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Ouro Branco.
O início da obrigação da emissão da NFS-e dar-se-á após 30 (trinta) dias da publicação do presente decreto, podendo ser prorrogado por ato da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, caso haja necessidade.