De autoria do vereador Paulo Dantas, a Lei foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores e sancionada pela Dra Fátima.

A Lei 894/2017 proíbe a permanência de animais de pequeno, médio e grande porte soltos, nas ruas e vias públicas ou locais de livre acesso à população.

Considera-se para os fins dessa lei, como animais de:

I. Pequeno e médio porte: caprinos, suínos e ovinos;

II. Grande porte: Bovinos e equinos

A partir de agora, o zelador de Bens Públicos conhecido como Chico de Anastácio fará a apreensão de animais que estiverem soltos pelas ruas.

Qualquer cidadão que encontrar esses animais pelas ruas, pode entrar em contato com o funcionário pelo telefone:(84) 98862-5518 para informar o local e o mesmo fazer a apreensão.