A Prefeitura de Ouro Branco-RN, por meio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, informa que é necessário realizar a Atualização Cadastral para garantir a continuidade do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

O BPC é um benefício garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), destinado a pessoas idosas com mais de 65 anos e pessoas com deficiência, cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Para manter a segurança dos beneficiários, é obrigatória a inscrição no Cadastro Único e a atualização de informações a cada dois anos.

Recentemente, o Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e do Ministério da Previdência Social, publicou a Portaria Interministerial Nº 29, de 26 de setembro de 2024, que estabelece novos prazos e procedimentos para a atualização cadastral. Essa portaria redefiniu os prazos, e, para municípios com até 50 mil habitantes, como Ouro Branco, o prazo de atualização é de 45 dias após a notificação oficial.

Os beneficiários listados no documento disponível no site da Prefeitura devem comparecer ao setor do Cadastro Único, localizado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, das 07h às 11h e das 13h às 16h, para realizar a inscrição ou atualização e evitar o bloqueio do benefício.

A Prefeitura está comprometida em auxiliar os beneficiários do BPC nesse processo, garantindo que todos continuem a receber o benefício sem interrupções.