Foram sancionadas pelo Prefeito Municipal, Samuel Souto, duas importantes Leis Municipais: a Lei n° 1022 e a Lei n° 1023, ambas de 20 de novembro de 2023.
A Lei n° 1022 Altera a Lei Complementar nº 001, de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco), a fim de ampliar o prazo de licença gestante, estimular o aleitamento materno e a adoção, e dá outras providências.
A Lei n° 1023 dispõe sobre a fixação do salário base dos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
Os efeitos desta Lei não alcançam os profissionais de educação básica de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022; e os servidores que tem salário base fixado no salário mínimo estabelecido em lei nacional nos termos do art. 7°, inciso VI da Constituição Federal.
