LEI Nº 1019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a complementação do Piso Nacional da Enfermagem de que trata a Lei Federal nº 14.434, de 2022, com os recursos da Assistência Financeira Complementar da União, retroagindo seus efeitos a maio/2023, e dá outras providências.