O senhor Prefeito, Samuel Souto, sancionou a Lei Nº 988, de 24 de junho de 2022, que reconhece a data de fundação de Ouro Branco-RN e as datas comemorativas: concessão da sesmaria, mudança de nome e criação do distrito administrativo.
De acordo com o que dispõe a Lei, fica reconhecido e oficializado o dia 28 de setembro de 1790 como o dia da fundação do município, transformando esta data (28 de setembro de cada ano), em feriado municipal. Além disso, serão datas comemorativas e não feriados, os dias:
- 10 de junho, em comemoração ao dia da concessão da sesmaria – de Nº 184 de 10 de junho de 1722;
- 03 de outubro, em comemoração ao dia da criação do Distrito Administrativo, em 03 de outubro de 1862; e
- 10 de maio, em comemoração ao dia da mudança de nome da cidade, fato ocorrido em 10 de maio de 1920.
Vale salientar que o Artigo 4º da Lei não revoga as Leis de N° 39, de 06 de agosto de 1976, a Nº 05, de 08 de agosto de 1978 e a de Nº 06, de 10 de agosto de 1978, que dispõem sobre os feriados já fixos no calendário do município.
