O Prefeito, Samuel Souto, no uso de suas atribuições legais, sancionou a Lei nº 984, de 20 de maio de 2022, que concede a Associação Ourobranquense de Proteção Animal (AOPA), o reconhecimento como Entidade de Utilidade Pública Municipal.

Além do já anteriormente citado, a Lei dá outras providências como, quando requerido, a apresentação de documentos necessários e a obrigatoriedade de atender às normas para declaração de Utilidade Pública expostas nas Leis Municipais.