O Prefeito Samuel Souto, no uso de suas atribuições legais sanciono a Lei nº 982, de 26 de abril de 2022, que concede reajuste anual aos vencimentos dos servidores do magistério público do município de Ouro Branco e dá outras providências.

Assim, ficam autorizados a concessão de reajuste anual, no percentual de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro décimos por centos), aplicados sobre o salário base para os professores da Rede Municipal de Ensino, bem como o pagamento da diferença de valores relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março, a serem pagos até o final do exercício financeiro de 2022.

A Lei na íntegra pode ser consultada no Site Institucional da Prefeitura Municipal, na aba ‘Legislação’, no campo ‘Leis Municipais’.