Nomeia substituta de Secretária Municipal de Educação, e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais estabelecidas no inciso VI do art. 57 da Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Municipal nº 600, de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Branco – RN, com suas alterações dadas pela Lei Municipal nº 782, de 21 de março de 2013 e Lei Municipal nº 823, de 23 de junho de 2014;

Considerando as disposições encartadas no artigo 17 da Lei Municipal nº 851, de 13 de dezembro de 2013, que trata da concessão de licença-maternidade por cento e vinte dias, com remuneração integral, mediante a apresentação de atestado médico oficial, à segurada gestante;

Considerando as disposições encartadas no artigo Art. 51, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 31 de dezembro de 2009, que trata da substituição remunerada nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular do cargo em comissão;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Srª Belmina Lucena de Medeiros, CPF nº 057.768.994-00, para exercer em substituição o Cargo de provimento em Comissão de Secretária Municipal de Educação do Município de Ouro Branco – RN, nomeada pela Portaria nº 50, de 6 de maio de 2013.

Parágrafo único. A posse no cargo dar-se-á pela entrega, pelo nomeado, de declaração de todos os cargos que exerça em quaisquer entidades de qualquer esfera administrativa, bem como da declaração atualizada de bens.

Art. 2º. A substituição da servidora perdurará enquanto durar a Licença Maternidade da segurada Meirielle de Souza Santos Lucena.

Art. 3º. A servidora nomeada deverá optar pelos vencimentos no cargo em comissão ou por seus vencimentos do cargo efetivo.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 12 de julho de 2016, 110º da Fundação e 62º da Emancipação.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Prefeita Municipal