Readapta servidora em função adequada a sua capacidade laboral, nos termos da Lei Complementar 01/2009, e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais estabelecidas nos incisos VI e IX do art. 57 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 01, de 31 de dezembro de 2009, especialmente o art. 57;

Considerando conclusão do Processo Administrativo Previdenciário de nº 101.101.063-5;

Considerando conclusão do Processo Administrativo Municipal, orientando sobre readaptação funcional a partir da data de 3 de maio de 2016;

Considerando compatibilidade das atribuições funcionais, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 02, de 31 de dezembro de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica readaptada para efetuar funções de acompanhamento e orientação a estudantes que apresentam dificuldade de aprendizagem, com lotação na Secretaria Municipal Educação, na Biblioteca Escolar "Lúcia Maria da Mata Silva", por ser mais compatível com suas capacidades laborais, a servidora JACI DA NÓBREGA BATISTA, de matrícula nº 092, nos termos do artigo 57, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 31 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. A readaptação nas funções se dá por motivo de incapacidade laboral da servidora, atribuída à categoria de bloco R na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID-10.

Art. 2º. A readaptação de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de 3 de maio de 2016, podendo ser revisto em caso de requerimento da servidora.

Parágrafo único. O retorno às funções originais dependerá de novo parecer emitido pela junta médica do órgão municipal competente.

Art. 3º. A servidora deverá comprovar, trimestralmente, sua incapacidade laboral enquanto perdurar a presente readaptação, através de atestado médico válido, sob condição de retorno às funções de Professor (N2 F).

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 24 de junho de 2016, 110º da Fundação e 62º da Emancipação.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Prefeita Municipal