Readapta servidora em função adequada a sua capacidade laboral, nos termos da Lei Complementar 01/2009, e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais estabelecidas nos incisos VI e IX do art. 57 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 01, de 31 de dezembro de 2009, especialmente o art. 57;

Considerando conclusão do Processo Administrativo Previdenciário de nº 101.101.056-5;

Considerando conclusão do Processo Administrativo Municipal, orientando sobre readaptação funcional;

Considerando compatibilidade das atribuições funcionais, bem como do grau de escolaridade, do cargo de Auxiliar de Biblioteca, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 02, de 31 de dezembro de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica readaptada para efetuar as funções atribuídas ao cargo de Auxiliar de Biblioteca, com lotação na Secretaria Municipal Educação, por ser mais compatível com suas capacidades laborais, a servidora Marinez Pereira da Silva Medeiros, de matrícula nº 588, nos termos do artigo 57, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 31 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. A readaptação nas funções se dá por motivo de incapacidade laboral da servidora, atribuída à categoria de bloco C na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID-10.

Art. 3º. A readaptação de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser revisto em caso de requerimento da servidora.

Parágrafo único. O retorno às funções originais dependerá de novo parecer emitido pela junta médica do órgão municipal competente.

Art. 2º. A servidora deverá comprovar, anualmente, sua incapacidade laboral enquanto perdurar a presente readaptação, através de atestado médico válido, sob condição de retorno às funções de Professor (N2 B).

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 4 de abril de 2016, 110º da Fundação e 62º da Emancipação.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Prefeita Municipal