GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 002/2020

Prorroga o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Ouro Branco/RN, correspondente ao Edital Normativo de Concurso Público n° 001/2017 – PMOB/RN, com suas retificações, e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais e demais fundamentos;

Considerando o disposto no capítulo XIV, item 3, do Edital Normativo de Concurso Público n° 001/2017 – PMOB/RN, inclusive suas retificações;

Considerando o art. 4°, do Decreto n° 04/2018, que homologa o resultado final do Concurso Público realizado pelo Município de Ouro Branco/RN; Considerando o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal;

Considerando, sobretudo, o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado por 02 (dois) anos o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Ouro Branco/RN, correspondente ao Edital Normativo de Concurso Público n° 001/2017 – PMOB/RN, e suas retificações, homologado em 05 de março de 2018, através do Decreto n° 04/2018. Art. 2º.

O presente Decreto passará a vigorar em 05 de março de 2020.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência. Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 04 de março de 2020, 114º da Fundação e 66º da Emancipação.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Prefeita Municipal