Leis de Transparência - Prefeitura Municipal de Ouro Branco - RN

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Leis de Transparência

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Acesso rápido Atas Avisos de Licitações Contratos Convênios Decretos Estatuto dos Servidores LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) Lei Aldir Blanc Lei Orgânica do Município Leis Municipais LOA (Lei Orçamentária Anual) Portarias PPA (Plano Plurianual)

Radar da Transparência Pública

Veja como o nosso município está sendo avaliado nos critérios nacionais de transparência pública

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