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LEI Nº 820, 29 DE ABRIL DE 2014

13 de fevereiro de 2021
LEI Nº 821, DE 5 DE MAIO DE 2014

13 de fevereiro de 2021
LEI Nº 822, DE 5 DE JUNHO DE 2014

13 de fevereiro de 2021
LEI Nº 823, DE 23 DE JUNHO DE 2014

13 de fevereiro de 2021
LEI Nº 824, DE 25 DE JUNHO DE 2014

13 de fevereiro de 2021
LEI Nº 825, DE 25 DE JUNHO DE 2014

13 de fevereiro de 2021
LEI Nº 826, DE 25 DE JUNHO DE 2014

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LEI Nº 827, DE 30 DE JULHO DE 2014.

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LEI Nº 828, DE 30 DE JULHO DE 2014

13 de fevereiro de 2021
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