Procuradoria-Geral do Município
A Procuradoria-Geral do Município desempenha um papel fundamental na defesa dos interesses públicos, sendo responsável pela representação judicial do Município, conforme previsto no inciso III do art. 75 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Além disso, exerce a função de consultoria jurídica, oferecendo suporte técnico-legal a todos os órgãos da Administração Direta. Suas atividades são norteadas pelas diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 004, de 31 de dezembro de 2009, assegurando a observância da legislação e a promoção da justiça em suas ações.
Procurador-Geral do Município: Sebastião Carlos Derick
Assessora Jurídica: Sílvia Samara Batista de Morais
Endereço: Avenida Manoel Correia, nº 219, Centro, Ouro Branco-RN
Telefone: (84) 98716-8854
E-mail: procuradoria@ourobranco.rn.gov.br
Horário de Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
Competências da Procuradoria-Geral do Município
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Assessoria ao Prefeito Municipal em Assuntos Jurídicos
A Procuradoria-Geral do Município tem a responsabilidade de assessorar o Prefeito Municipal em questões de natureza jurídica. Essa função é desempenhada por meio da elaboração de pareceres técnicos, realização de estudos aprofundados e proposição de normas, medidas e diretrizes que garantam a conformidade legal das ações do Executivo. -
Controle Interno da Legalidade dos Atos da Administração Pública Municipal
Uma das atribuições primordiais é assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos administrativos. Essa atividade visa assegurar que todas as decisões e práticas da administração pública municipal estejam alinhadas às normas legais, promovendo transparência e eficiência na gestão pública. -
Proposição de Medidas Jurídicas de Interesse Público
A Procuradoria também atua sugerindo medidas de caráter jurídico que sejam de interesse público. Essa atuação busca identificar soluções legais para desafios enfrentados pelo município, contribuindo para a formulação de políticas públicas mais eficazes e alinhadas às necessidades da população. -
Prestação de Informações ao Poder Judiciário
Quando atos ou omissões do município são questionados judicialmente, a Procuradoria apresenta ao Prefeito as informações necessárias para responder ao Poder Judiciário. Essa atividade é essencial para garantir uma defesa consistente e bem fundamentada dos interesses municipais em âmbito judicial. -
Assistência Jurídica a Secretários e Servidores Municipais
A Procuradoria também oferece suporte jurídico aos Secretários Municipais e demais servidores públicos. Essa assistência é voltada para o controle interno da legalidade dos atos praticados no âmbito de suas competências, assegurando que todas as ações administrativas estejam em conformidade com as leis e regulamentos vigentes.
