A Prefeitura do Município de Ouro Branco se reuniu para tratar de assuntos relacionados às festividades alusivas a Festa do padroeiro Divino Espírito Santo, que ocorre no corrente mês. Em razão da proximidade do término do período festivo, onde havia inclusive previsão de possível contratação de bandas, e constatada a existência de incidentes processuais no certame que resultou na orientação do corpo técnico acerca da necessidade de diligências para averiguação da legalidade, decidiu a administração municipal por revogar o processo licitatório, tudo isso como forma de evitar qualquer questionamento jurídico. O corpo técnico da prefeitura ressaltou que se tratava de Sistema de Registro de Preços, ou seja, não havia obrigatoriedade de sua contratação.
Comunicado: Lei nº 894/2017
19 de novembro de 2024