Reformulação contou com apoio do SEBRAE e de assessoria especializada

A Prefeitura Municipal de Ouro Branco enviou, para votação em regime de urgência, na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que institui o Código Tributário do Município.

Diante das dificuldades encontradas no setor, no início da gestão, o poder Executivo empreendeu esforço e muito estudo para possibilitar a continuidade do Fisco Municipal, dentro da legalidade. Referido esforço contou com o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, e de assessoria especializada, que orientaram a respeito dos instrumentos mais eficazes para o bom funcionamento da tributação. Foi assim que nasceu a proposta de novo Código Tributário do Município de Ouro Branco, sendo o passo inicial e mais importante para o cumprimento da responsabilidade fiscal que é exigida pela Lei Complementar 101/2000.

Readequação

Foi necessário proceder ao readequação do sistema tributário municipal, ajustando a legislação local aos mandamentos advindos a partir dos ordenamentos surgidos na última década, que deram novas roupagens aos tributos de competência municipal, tais como a Lei Complementar 116, que redefiniu as regras relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, por exemplo.

Modernização

Os modernos recursos surgidos com a informatização em massa a partir dos primeiros anos do atual século, exigem uma legislação que contemple a possibilidade de utilização pelo Cidadão/Contribuinte de equipamentos eletrônicos, como os emissores de cupons fiscais, escrituração contábil em sistema eletrônico de dados e a moderna nota fiscal eletrônica, métodos esses que chegaram para melhorar a informação, reduzir a sonegação fiscal e baratear o custo informativo das empresas.

Incentivo Fiscal

Em sua Mensagem, constante do projeto de Lei Complementar, a Prefeita Drª Fátima Silva, destacou: “tais proposições vêm no sentido de reduzir a carga tributária e facilitar o recolhimento dos tributos, alargando a base de arrecadação e tornando o tributo mais justo e menos oneroso. (…) traçamos caminho para a concessão de benefícios fiscais de IPTU e ISS, de até 15 (quinze) anos, para as empresas, especialmente indústrias, que se instalarem no Município utilizando mão de obra local”.

Outros benefícios

Dentre os vários benefícios previstos, acrescenta-se ainda concessão de desconto de 50% para as empresas de pequeno e médio porte no tributo referente à localização e funcionamento.

O Procedimento Administrativo Tributário amplia os prazos de defesa dos direitos dos contribuintes e garante a possibilidade de contestação das cobranças de tributos municipais por parte do sujeito passivo.

O Novo Código Tributário representa, assim, importante avanço para o município de Ouro Branco-RN.