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Leis

Lei nº 894

Dispõe sobre apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos ou abandonados nas vias urbanas do Município de Ouro Branco/RN e dá outras...

21 de Setembro de 2017 às 07:00

Lei nº 893

Autoriza o Município de Ouro Branco Celebrar Convênios de Cessão de Servidores Públicos Municipais Efetivos aos demais Órgãos Públicos e Instituiç...

08 de Setembro de 2017 às 07:00

Lei Complementar nº 16

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Instituto de Previdência de Ouro Branco, e dá outras providências. A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Munic...

28 de Junho de 2017 às 14:00

Lei nº 887

Institui o Mês “Outubro Rosa” no município de Ouro Branco/RN, e dá outras providências. A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do R...

03 de Janeiro de 2017 às 16:10

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