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Decretos

Decreto nº 27

Regulamenta, no âmbito do Município de Ouro Branco – RN, a utilização da Modalidade de Licitação denominada \"PREGÃO ELETRÔNICO\", para aqui...

06 de Novembro de 2017 às 00:00

Decreto nº 21

Estabelece a padronização da comunicação visual dos veículos utilizados nos serviços de táxi na forma que especifica. A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Mun...

02 de Agosto de 2017 às 16:00

Decreto nº 18

Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para garantia do acesso à informação, conforme disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novemb...

28 de Junho de 2017 às 15:27

Decreto nº 17

Regulamenta a concessão de espaços e sepulturas no anexo ao Cemitério Público do Município, e dá outras providências. A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Muni...

31 de Março de 2017 às 12:00

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