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Lei nº 894

21 de Setembro de 2017 às 07:00 horas

Dispõe sobre apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos ou abandonados nas vias urbanas do Município de Ouro Branco/RN e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. É proibida a permanência de animais de médio e grande porte soltos, nas ruas e vias públicos ou locais de livre acesso à população.

Art. 2º. Considera-se, para os fins desta Lei, como animais de:

I – Pequeno e Médio porte: caprinos, suínos e ovinos;

II – Grande porte: bovinos e equinos.

Art. 3º. Entende-se por permanência, o passeio dos animais nas vias públicas e Logradouros, exceto quando estiverem a trabalho da segurança pública ou a serviço na comunidade.

Art. 4º. Será apreendido todo e qualquer animal de pequeno, médio e grande porte:

I – encontrado solto nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso à população, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do Município, ou ainda, em casos de emergências, a critério da autoridade competente;

II – encontrado em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie;

III – cuja criação, ou utilização, seja vedada pela legislação vigente.

Parágrafo único. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao depósito da municipalidade.

CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS E DAS MULTAS

Art. 5º. O animal recolhido em virtude do disposto no art. 4º, e seu parágrafo único, será retirado, dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias, mediante pagamento de multa, e taxa de manutenção respectiva.

§ 1º. Acaso o dono não retire o animal no prazo estabelecido no caput deste artigo, deverá o Município de Ouro Branco efetuar sua venda em Hasta Pública, precedida de necessária publicação, ou doado, mediante procedimento administrativo competente, a famílias da agricultura familiar, e que estejam inseridas nos programas sociais;

§ 2º. Os valores das multas serão aplicadas pela municipalidade na proporção do Art. 2º e seus incisos, e de acordo com os valores estabelecidos na tabela V do Código Tributário Municipal vigente.

I – Para animais de pequeno e médio porte: R$ 24,00 (vinte e quatro reais);

II – Para animais de grande porte: R$ 60,00 (sessenta reais);

Art. 6º. No ato de apreensão e resgate do animal, sempre que possível, constarão os seguintes dados:

I – Nome Completo do dono;

II – RG e CPF do dono

III – Hora e local da apreensão;

IV – Descrição completa do animal, tais como: Espécie, Raça sempre que possível definir, sexo, cor, e características gerais do animal;

Parágrafo único. O local público de apreensão dos animais disporá de livro de registros, de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente, onde serão registradas todas as informações constantes no caput deste artigo.

Art. 7º. Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seus representantes legais, para resgate, cabendo à Administração Pública o zelo e cuidado pelos animais até o respectivo resgate pelo dono, ou até o respectivo leilão;

§ 1º. Para o resgate do animal apreendido o proprietário ou seu representante deverá adotar os seguintes procedimentos:

I – preencher expediente de identificação que atesta a propriedade do animal apreendido na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II – solicitar na Tributação do Município, o boleto competente para pagamento da respectiva multa pela apreensão do animal, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Municipal;

III – efetuar o pagamento da multa na rede bancária credenciada;

IV – apresentar na Secretaria a guia de quitação da multa; e

V – retirar o animal no prazo máximo de 48h (vinte e quatro horas) a contar do pagamento da guia bancária, com a devida apresentação da quitação do débito.

VI – Ficará isento de pagamento de multas, o proprietário que tiver seu animal apreendido pela primeira vez, podendo retira-lo em 24 h (vinte e quatro horas) após apreensão do mesmo mediante advertência.

§ 2º. A liberação do animal não implica no direito de mantê-lo em liberdade.

Art. 8º. Os proprietários de animais poderão retirar seus animais desde que comprovem sua propriedade.

§ 1º. Os proprietários de animais deverão comprovar sua propriedade através da apresentação do documento de identidade, comprovante de residência e a presença de uma testemunha idônea.

§ 2º. O resgate dos animais apreendidos somente poderá ser feito por pessoas maiores de idade, com a apresentação do documento de identidade.

Art. 9º. Na reincidência da apreensão do animal do mesmo proprietário, o mesmo pagará despesas relativas à apreensão, transporte, liberação e diárias correspondentes até o dia do resgate, e a multa será aplicada em dobro.

Art. 10. Os proprietários de animais de pequeno, médio e grande porte que tiverem quaisquer de seus animais apreendidos por mais de 03 (três) vezes serão notificados da perda da posse, implicando em doação ou leilão do animal.

Art. 11. Em hipótese alguma será aceito atestado de pobreza para a isenção de multa e taxas para a retirada dos animais.

Art. 12. Perderá a posse dos animais o proprietário que:

I – possuir animais com sinais evidentes de maus tratos e indícios de crueldade, cujo estado de precariedade for atestado por veterinário lotado ou indicado pela Secretaria competente, possuir animais que não forem resgatados dentro do prazo de 07 (sete) dias;

II – possuir animais mantidos em condições inadequadas de saúde e higiene, cujo estado de precariedade for atestado por veterinário lotado ou indicado pela Secretaria Competente.

Art. 13. Os animais que forem apreendidos poderão permanecer nas instalações do local devido de apreensão, a ser indicado pelo Município, por 07 (sete) dias aguardando resgate do proprietário.

Art. 14. As pessoas ou instituições que tiverem o interesse em adotar um animal, deverão entrar com um requerimento junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para que se proceda ao respectivo procedimento administrativo competente.

Art. 15. A liberação para a adoção será feita após entrevista, avaliação e aprovação da Secretaria competente, após prévio procedimento administrativo, seguido de assinatura de um termo de responsabilidade do interessado.

CAPÍTULO III
DA POSSE RESPONSÁVEL

Art. 16. É de responsabilidade dos proprietários:

I – manter os animais em boas condições de alojamento, higiene, alimentação, saúde e bem-estar, e equipado adequadamente quando utilizado para trabalho;

II – as providências pertinentes à remoção dos dejetos dos animais por eles deixados nas vias públicas;

III – manter seus animais em condições de segurança, presos em terrenos murados, telados ou aramados de forma a impedir a saída desses animais para os logradouros públicos, em áreas que não causem problemas sanitários ou incômodo aos vizinhos.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é responsável pela execução, fiscalização e aplicação da presente lei, devendo os outros órgãos da administração prestarem auxílio quando solicitado.

Art. 18. A Secretaria manterá os dados relativos aos animais capturados, com menção do local, dia e hora da apreensão, espécie, raça e sexo, cor e outros sinais característicos identificadores.

Art. 19. Em caso de falecimento de animais, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver, e em caso de doenças infecto contagiosas, a sua notificação ao Departamento de Vigilância à Saúde.

Art. 20. Os efeitos danosos causados por animais por culpa ou dolo de seus proprietários e prepostos, poderão sujeitar o proprietário do animal às seguintes penalidades conforme avaliação da Secretaria, alternativa ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal cabíveis e da legislação de trânsito:

I – advertência;

II – multa de até 10% do Salário mínimo vigente, de acordo com a gravidade da infração;

III – apreensão dos animais.

Art. 21. Qualquer pessoa que tentar impedir a apreensão dos animais, agredir os funcionários durante a realização do serviço de captura, dificultar o trabalho da autoridade, estará cometendo infração, ou seja, infringindo determinação do poder público, poderá ainda receber advertência e multa, além das demais penas cíveis e penais, previstas na legislação vigente.

Art. 22. O Município de Ouro Branco-RN não responde por indenizações, nos casos de:

I – dano ou óbito do animal apreendido;

II – eventuais danos materiais ou pessoais, causados pelo animal, durante o ato da apreensão.

Parágrafo único. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários, devendo estes ressarcirem aos prejudicados.

Art. 23. Os casos omissos e não previstos na presente lei, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 21 de setembro de 2017, 112º da Fundação e 63º da Emancipação.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA
Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/10/2017, Edição nº 1617, com autenticidade verificada pelo código 36AA76C5.

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