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Lei nº 893

08 de Setembro de 2017 às 07:00 horas

Autoriza o Município de Ouro Branco Celebrar Convênios de Cessão de Servidores Públicos Municipais Efetivos aos demais Órgãos Públicos e Instituições sem fins lucrativos.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Poder Executivo poderá, nos termos do art. 57, IX, da Lei Orgânica, de 3 de abril de 1990, observados os critérios de conveniência, oportunidade, disponibilidade e reciprocidade, proceder a cessão de servidores públicos municipais, para ter exercício em entidades de fins ideais ou órgão dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios.

§ 1º. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a proceder permuta de servidores públicos municipais, com órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, observados os critérios elencados no caput.

§ 2º. A cessão ou permuta será sempre precedida de requerimento da entidade, órgão público ou município interessado, com exposição de motivos, onde devem ficar perfeitamente demonstrados, no que couber, os critérios elencados no caput.

§ 3º. A cessão ou permuta deverá ocorrer através de convênio para execução de serviços de interesse comum, ou simples termo de cessão ou permuta a ser firmado com o cessionário, que deverá conter, entre outras medidas, o prazo, o ônus do pagamento da remuneração e as atribuições que deverão ser equivalentes às que lhe são próprias.

§ 4º. A cessão ou permuta deverá ter a expressa concordância do servidor, e terá duração de até 3 (três) anos consecutivos, podendo ser renovada, por igual período, se assim concordarem as partes, mediante termo aditivo.

Art. 2º. A cessão ou permuta de servidor poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I – para cumprimento de convênio;

II – nos casos previstos em lei específica;

III – para ocupar cargo de provimento em comissão ou para o exercício de função gratificada.

§ 1º. O servidor cedido ou permutado deverá ocupar cargo ou função idêntica ou compatível à exercida no órgão de origem, exceto nas hipóteses do inciso III deste artigo.

§ 2º. Fica vedada a cessão ou permuta de servidor em estágio probatório.

Art. 3º. A cessão poderá se dar com ou sem ônus para o Município.

§ 1º. Na hipótese de cessão com ônus caberá ao Município adimplir as obrigações legais de direito do servidor cedido.

a) nesta hipótese, deverá o cessionário remeter mensalmente ao cedente os documentos inerentes ao controle de efetividade do servidor.

§ 2º. Na hipótese da cessão sem ônus, caberá ao órgão cessionário adimplir as obrigações legais de direito do servidor cedido.

a) nesta hipótese, poderá o Município efetivar o pagamento da remuneração do servidor, mediante ressarcimento pelo cessionário, conforme disposto em termo próprio.

§ 3º. Em qualquer caso, a remuneração será aquela fixada pelo órgão cedente, assegurados os mesmos direitos e vantagens funcionais do cargo de origem, previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

§ 4º. Na hipótese do inciso III, do artigo 2º, a cessão será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser o termo específico ou convênio.

Art. 4º. No caso de permuta de servidores entre os órgãos públicos referidos no § 1º, do art. 1º desta Lei, a remuneração e os encargos legais do servidor permutado caberão ao órgão de origem.

Art. 5º. O período da cessão ou permuta referido nesta Lei será computado como tempo de efetivo exercício.

Art. 6º. Com o intuito de salvaguardar o interesse público, fica o Município autorizado a aceitar servidores de outros órgãos, podendo, inclusive celebrar termos de cooperação com órgãos e entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei.

Art. 7º. A cessão ou a permuta dar-se-á mediante ato do Executivo, devidamente publicado no órgão oficial de imprensa do Município.

Art. 8º. As atuais cessões e permutas, mesmo que em prorrogação, ficam recepcionadas por esta Lei, observando-se o prazo ali especificado.

Art. 9º. Consideram-se entidades de fins ideais, para os efeitos desta Lei, as instituições sem fins lucrativos, devidamente constituídas e que tenham como finalidade a prestação de serviços de assistência técnica, médica, social, educacional e cultural.

Art. 10. A cessão ou permuta não prejudicará a contagem do tempo para fins de licença prêmio ou promoção.

Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do Orçamento Municipal correspondente.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 8 de setembro de 2017, 112º da Fundação e 63º da Emancipação.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA
Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/09/2017, Edição nº 1599, com autenticidade verificada pelo código AEA55B07.

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