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Lei nº 600/2008

24 de Dezembro de 2008 às 07:00 horas

 Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Branco – RN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL de Ouro Branco, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 1º. A administração pública do município de Ouro Branco obedece aos princípios legais de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando sempre, em todos os atos da administração, o bem estar do cidadão, o seu crescimento social e a responsabilidade, pontualidade, produtividade, eficiência e cordialidade de seus servidores.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 2º. A administração pública do município de Ouro Branco compreende:

I – Órgãos de assessoramento, imediato ao Prefeito, gozando das mesmas prerrogativas das Secretarias Municipais, com atribuições, responsabilidades e competências definidas nesta Lei.

II – Secretarias municipais, destinadas a definição de políticas municipais, ao planejamento, comando, coordenação, elaboração e orientação normativa, fiscalização, execução e controle das ações municipais e órgão de apoio e assistência direta ao Prefeito, como unidades orçamentárias;

III – Órgãos de serviços especializados, integrantes da administração do Pode Executivo, destinado à prestação e execução de atividades específicas não desempenhadas pelos demais órgãos de apoio e assessoramento ao Prefeito e aos Secretários;

TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 3º. A estrutura organizacional da administração municipal compreende os seguintes órgãos:

I – GABINETE DO PREFEITO, integrado pelos órgãos de apoio, assistência imediata ao Prefeito e por órgãos de assessoramento e representação judicial e extrajudicial abaixo:

a – Gabinete do(a) Prefeito(a). (Redação dada pela Lei nº 782, de 21/03/2013)

1 – Secretário(a) Chefe do Gabinete do(a) Prefeito(a);

2 – Chefe da Assessoria de Imprensa;

3 – Conselho do Desenvolvimento Municipal – CDM;

4 – Conselho Municipal da Defesa Civil – COMDEC;

II – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO instrumental, através das secretarias que tem atribuições nos limites da competência outorgada, promovendo os meios necessários a ação administrativa municipal a saber:

a – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SMAP; (Redação dada pela Lei nº 782, de 21/03/2013)

1 – Secretário;

2 – Diretor de Recursos Humanos;

3 – Coordenador de Orçamento e Patrimônio.

b – Secretaria Municipal de Finanças e Tributação – SMFT (Redação dada pela Lei nº 782, de 21/03/2013)

1 – Secretário (a);

2 – Tesoureiro(a);

3 – Diretor do Setor de Finanças;

4 – Chefe do Departamento de Tributação.

c – Controladoria Municipal – Control. (Redação dada pela Lei nº 782, de 21/03/2013)

1 – Controlador;

2 – Diretor de Controle Interno.

III – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS, representadas pelas secretarias cujas competências e atribuições são de orientação técnica especializada e execução dos planos, programas e projetos definidos e aprovados pelo Prefeito Municipal:

a – Secretaria Municipal de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 782, de 21/03/2013)

1 – Secretário (a);

2 – Diretoria de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Controle de Endemias;

3 – Diretoria de Assistência Ambulatória e Hospitalar;

4 – Diretoria de Planejamento, Programas e Ações de Saúde;

5 – Diretoria de Administração;

b – Secretaria Municipal de Educação. (Redação dada pela Lei nº 903, de 05/03/2018)

I – Secretário(a);

II – Coordenador (a) Geral de Educação;

III – Diretor (a) do Centro Municipal de Educação Infantil Kleyse Medeiros de Araújo – CMEI;

IV – Vice-Diretor (a) do Centro Municipal de Educação Infantil Kleyse Medeiros de Araújo – CMEI;

V – Diretor (a) da Escola Municipal José Nunes de Figueiredo;

VI – Vice-Diretor (a) da Escola Municipal José Nunes de Figueiredo;

c – Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho. SMASHT. (Redação dada pela Lei nº 782, de 21/03/2013)

1 – Secretário;

2 – Coordenador do CRAS;

3 – Coordenador do CREAS;

4 – Coordenador do PETI;

5 – Chefe de Assistência ao Idoso;

6 – Chefe de Serviço do CRAS;

7 – Chefe da Junta de Serviço Militar.

d – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SMCT. (Redação dada pela Lei nº 823, de 23/06/2014)

1 – Secretário (a);

2 – Chefe do Departamento de Cultura;

e – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes – SMOIT. (Redação dada pela Lei nº 782, de 21/03/2013)

1 – Secretário (a);

2 – Chefe do Departamento de Obras;

3 – Chefe do Departamento de Infraestrutura;

4 – Chefe do Departamento de Transportes.

f – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais. (Redação dada pela Lei nº 782, de 21/03/2013)

1 – Secretário (a);

2 – Chefe do Departamento de Agricultura;

3 – Chefe do Departamento de Meio Ambiente;

4 – Chefe do Departamento de Recursos Naturais;

5 – Chefe de Serviços do Matadouro Público.

g – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL. (Redação dada pela Lei nº 823, de 23/06/2014)

1 – Secretário (a);

3 – Chefe do Departamento de Esporte;

IV – ÓRGÃOS COLEGIADOS:

a) Conselho da Alimentação Escolar – CME;

b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

c) Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente d) Conselho Municipal de Educação – CME;

e) Conselho Municipal de Saúde – CMS;

f) Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

g) Conselho Municipal do Trabalho – COMUT

h) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS

i) Conselho do Fundo Municipal de Assistência às Comunidades – FUMAC

j) Conselho Municipal do FUNDEB

k) Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS

TÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 4º. Além das atribuições que lhes sejam investidas por ato do prefeito, compete:

I – GABINETE DO PREFEITO:

a) Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social, política, bem como nas suas relações com a imprensa, autoridades e com o Poder Legislativo;

b) Assessorar o Prefeito na formulação de medidas capazes de assegurai• a coordenação das iniciativas dos demais órgãos municipais;

c) Dar apoio e assessoramento ao Prefeito nos assuntos relativos às assistências e à promoção de melhoria das condições de vida social da população;

d) Prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe ao pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas;

e) Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito;

f) Encaminhar para publicação os atos do Prefeito;

g) Controlar a observância dos projetos para emissão de pronunciamentos pareceres e informações de responsabilidade do Prefeito;

h) Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

i) Exercer outras atividades correlatas quando for designado pelo Prefeito.

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

a) Centralizar as atividades do sistema municipal de administração e recursos humanos;

b) Coordenar e orientar a modernização administrativa, visando à racionalização, simplificação, agilização e atualização estrutural e funcional dos diversos órgãos da administração do Município;

c) Formular critérios e realizar a avaliação do desempenho dos servidores municipais, considerando a responsabilidade, a pontualidade, a produtividade, a probidade e a eficiência na execução de suas tarefas;

d) Promover a melhoria do serviço público através da capacitação permanente dos servidores municipais;

e) Promover a relotação de servidores no interesse da melhoria dos serviços públicos municipais;

f) Promover o controle e acompanhamento crítico da folha de pagamento pessoal;

g) Coordenar as atividades de cadastramento e licitação para aquisição de bens e contratação e realização de obras do Município;

j) Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos c materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

k) Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.

III – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

a) Promover o planejamento global do município em consonância com o diretrizes do planejamento microrregional, estadual, regional e federal;

b) Promover e coordenar articulações entre os Órgãos da Prefeitura e outras Prefeituras, ou outros Órgãos e representações da sociedade civil no interesse da integração de ações metropolitanas;

c) Formular estratégias, normas e padrões e operacionalização, avaliação e controle das ações no âmbito da Prefeitura de Ouro Branco;

d) Desenvolver e detalhar projetos prioritários;

e) Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.

IV – SECRETARIA DE FINANÇAS

a) Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

b) Editar, coordenar, executar e controlar todas as atividades da política de execução orçamentária, financeira e contábil da Prefeitura Municipal;

c) Orientar, contábil e financeiramente a política de controle da aplicação elas receitas, projeções, transferências, convênios quanto às prestações de contas junto aos órgãos fiscalizadores, como Tribunal de Contas e poder Legislativo;

d) Acompanhar e publicar bimestralmente, a avaliação de aplicação dos percentuais de gastos com o pessoal conforme a Lei Complementar nº. 101/2000;

e) Coordenar e executar a política tributária do Município, visando a arrecadação dos tributos municipais;

f) Fiscalizar o funcionamento de todas as áreas prestadoras de serviços, as atividades comerciais do Município;

g) Coordenar e executar a alimentação dos cadastros de contribuintes do mobiliário;

h) Controlar a expedição de certidão negativa de débitos;

i) Proceder a inscrição da dívida ativa os contribuintes em débito com a prefeitura;

j) Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício, para auxiliar o processo decisório do município;

k) Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos E: materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

I) Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.

V – CONTROLADORIA MUNICIPAL

a) verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;

b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

e) examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

f) examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

g) exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

h) exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";

i) acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo.

j) supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, caso haja necessidade;

k) realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;

I) realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;

m) controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

n) acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000, respectivamente;

o) acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

p) proceder o processamento contábil, financeiro e orçamentário.

q) realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

a) Promover medidas de prevenção e proteção à saúde da população do município, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infectocontagiosas, nutricionais e mentais;

b) Promover a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos;

c) Promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico;

d) Promover proteção supletiva de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos com órgãos federais e estaduais;

e) Promover campanhas educacionais e informativas, visando a preservação das condições de saúde da população;

f) Implementar programas estratégicos de saúde pública;

g) Promover medidas de atenção básica à saúde;

h) Capacitar recursos humanos para a saúde pública;

i) Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;

j) Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

a) Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar as ações educacionais no município;

b) Articular-se com órgãos do Governo Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional;

c) Apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação;

d) Administrar, avaliar e controlar o sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização;

e) Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

f) Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;

g) Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;

h) Integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município;

i) Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;

j) Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.

VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

a) Propor e efetivar a política de trabalho e da assistência social através de programas, projetos e ações de geração de renda, promoção e atenção a criança e o adolescente, ao portador de deficiência, ao idoso, à mulher e demais usuários da assistência social do município;

b) Oferecer instrumentos e estratégias de incentivo ao trabalho, ocupação e geração de renda e oportunidade de trabalho;

c) Implementar a descentralização da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, públicas ou privadas, observando a legislação em vigor;

d) Coordenar a assistência jurídica a população carente;

e) Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;

f) Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.

IX – SECRETARIA DE HABITAÇÃO E TRABALHO

a) Propor e efetivar a política de trabalho através de programas, projetos e ações de geração de renda, e promoção do desenvolvimento local;

b) Oferecer instrumentos e estratégias de incentivo ao trabalho, ocupação e geração de renda, oportunidade de trabalho e habitação;

c) Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.

X – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER

a) Organizar e apoiar o esporte amador;

b) Promover e apoiar campeonatos municipais além da doação de material esportivo;

c) Promover melhorias nas instalações das áreas destinadas a práticas desportivas;

d) Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.

XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

a) planejar, coordenar e executar programas e atividades relacionadas à preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;

b) formular e implementar a política de apoio às entidades culturais privadas e públicas do Município, bem como às manifestações culturais organizadas pela população dos centros urbanos e da zona rural;

c) planejar, coordenar e executar a política municipal de arquivos históricos, incluindo as regras cabíveis para se garantir o pleno acesso pelo público interessado.

XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

a) Responder sobre solicitações de serviço da área de veículos, providenciando os documentos necessários;

b) Lacrar placas de veículos efetuando a competente vistoria em veículos, verificando o funcionamento dos equipamentos obrigatórios exigidos pela legislação do trânsito;

c) Responsabilizar-se pela autenticidade da identificação numérica do chassi dos veículos;

d) Promover o controle de licenciamento, abastecimento e recuperação de veículos;

e) Promover a operacionalização do sistema viário do Município;

f) Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito;

g) Prevenir, em conjunto com órgãos congêneres, a saúde pública;

XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

a) Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos, tecnológicos e de engenharia, necessários ao planejamento e execução das atividades de sua competência;

b) Executar direta ou indiretamente as obras públicas de responsabilidade do Município;

c) Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas que mantenham operativas as obras publicas e os sistemas viários municipais;

d) Promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreiteira;

e) Promover a operacionalização dos sistemas de drenagem do município inclusive das lagoas de infiltração;

f) Promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou por empreiteira;

g) Coordenar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à união, estado e do setor privado em território do Município, estabelecendo, para isso, instrumentos operacionais;

h) Projetar obras e serviços de interesse metropolitano;

i) Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;

j) Normalizar e fiscalizar o serviço de limpeza urbana, por administração direta ou por empreiteira;

k) Executar a política municipal no campo do transporte público de passageiros, do sistema de circulação de trânsito e dos estabelecimentos públicos e paradas de transporte coletivos e opcionais;

l) Administrar, implantar, regulamentar e racionalizar os serviços relativos a cemitérios públicos, áreas públicas, horto municipal, solo urbano, salva vidas, iluminação especial de logradouros públicos, iluminação pública, apreensão de animais, mercados municipais, feiras livres, moduladas e de serviços, lavanderias públicas e outros serviços públicos municipais;

m) Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;

n) Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito;

XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

a) promover a divulgação do potencial turístico do município, inclusive por meio de medidas promotoras das manifestações populares.

b) Planejar, coordenar e executar programas e atividades relacionadas à promoção do turismo;

c) formular e implementar a política de apoio a população ligada as atividades turísticas;

d) Elaborar o Plano Municipal do Turismo e) promover e difundir as atividades de turismo rural no município.

f) executar outras atividades correlatas

XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

a) desenvolver atividades de educação ambiental e atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

a) normatizar, coordenar e monitorar a política de áreas verdes e de arborização do Município e desenvolver estudos e projetos sobre a matéria.

b) exercer outras atividades correlatas.

XVI – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBNANOS

a) planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de regulação urbana, incluindo parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, edificações e posturas, visando ao pleno cumprimento da função social da propriedade e ao bem – estar da população;

b) manter, atualizar e desenvolver sistema de informações pertinentes às atividades e serviços urbanos, inclusive visando garantir articulação das ações municipais com projetos e iniciativas regionais, estaduais e federais;

c) planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de defesa civil em caráter preventivo e em casos de emergência ou calamidade pública;

d) planejar, coordenar e controlar as atividades de proteção dos bens, serviços e instalações do Município;

e) planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com o Plano de Obras Públicas Municipais;

f) planejar, coordenar, controlar e executar as atividades referentes à realização e fiscalização de estudos técnico-econômicos e projetos de engenharia de obras públicas municipais.

g) exercer outras atividades correlatas.

XVII – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

a) Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos, tecnológicos e de engenharia, necessários ao planejamento e execução das atividades nas áreas da agricultura, comércio e da indústria;

b) Implantar medidas que estimulem o comércio diretamente do produtor ao consumidor;

c) Propor diretrizes e articular com órgão congêneres no interesse do desenvolvimento de ações de geração de emprego e renda;

d) Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;

e) Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.

TÍTULO V
DOS CARGOS COMISSIONADOS E SUA DESCRIÇÃO

Art. 5º. São cargos comissionados da administração municipal, os especificados neste artigo, obedecidos os níveis, quantidades de vagas e valor da remuneração:

Cargo Comissionado Símbolo Vagas Remuneração 
I Secretário Municipal 16 R$ 2.280,00
II Controlador CC-1 01 R$ 2.280,00
III Assessor Especial CC-1 02
IV Tesoureiro CC-1 01 R$ 2.280,00
V Coordenador de Contabilidade CC-2 01
VI Diretor CC-2 22 R$ 1.400,00
VII Assessor Administrativo CC-2 03
VIII Vice-Diretor CC-3 03
IX Chefe de Serviço CC-3 15 R$ 1.130,00
X Assistente de Gabinete CC-4 05
XI Coordenador CC-4 10
XII Assistente Administrativo CC-5 06

Art. 6º. Os ocupantes dos cargos comissionados de que trata o artigo anterior, exceto o de Secretário Municipal, poderão optar, quando servidores efetivos do município, pela remuneração conjunta formada pela do seu cargo de origem e as seguintes gratificações de função:

I – Função Gratificada (FG 1): R$ 300,00

II – Função Gratificada (FG 2): R$ 250,00

III – Função Gratificada (FG 3): R$ 200,00

IV – Função Gratificada (FG 4): R$ 150,00

V – Função Gratificada (FG 5): R$ 100,00

Art. 7º. Os servidores nomeados para os cargos comissionados de que trata esta lei, atenderão os requisitos especificados e terão as seguintes atribuições:

I – Secretário Municipal: O cargo exige conhecimentos atinentes a sua área de atuação, capacidade de discernimento e decisão administrativa para execução da gestão de bens e interesse público, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal, com vencimento fixado pela Câmara Municipal na forma estabelecida pela Constituição Federal.

II – Controlador (Símbolo CC-1): Exercer as atividades de controle da aplicação financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo, analisando os processos de despesas, bem como supervisionar as ações de políticas públicas planejadas pela administração municipal.

III – Assessor Especial (Símbolo CC-1): O cargo exige conhecimentos atinentes a sua área de atuação, capacidade de discernimento e decisão administrativa para assessoramento da gestão de bens e interesse público, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do prefeito municipal.

IV – Tesoureiro (Símbolo CC-1): O cargo exige conhecimento na área atinente a sua atuação, na capacidade de administração financeira, para exercer os controles das contas bancárias e da arrecadação municipal, bem como o conhecimento dos documentos a serem produzidos para a comprovação dos pagamentos.

V – Coordenador de Contabilidade (Símbolo CC-2): O cargo exige conhecimentos técnicos na área afeta e administrativa para executar tarefas de procedimentos contábeis e financeiros, visando registrar os fatos administrativos a luz da técnica contábil estabelecida na legislação própria, atendidas as normas complementares do Tribunal de Contas do Estado.

VI – Diretor (Símbolo CC-2): O cargo exige a conclusão de segundo grau de escolaridade, quando, pela sua natureza específica em cada caso, não for exigível a conclusão de curso superior atinente às atribuições, capacidade de discernimento e assessoramento à tomada de decisão administrativa para o exercício da gestão de bens e interesses públicos, envolvendo a capacidade de dirigir, exercendo autoridade, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal.

VII – Assessor Administrativo (Símbolo CC-2): O cargo exige preferencialmente segundo grau de escolaridade e/ou conhecimento na área técnica administrativa para apoiar a Diretoria e executar tarefas na gestão e guarda de bens e serviços públicos, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal.

VIII – Vice-Diretor (Símbolo CC-3): Substituir o titular nas suas ausências, faltas e impedimentos, bem auxiliar aquele nas tarefas atribuídas pelo chefe imediato, com título dedicação e zelo pelos bens e serviços públicos, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal.

IX – Chefe de Serviços (Símbolo CC-3): O cargo exige a capacidade de desempenho das tarefas atribuídas pelo chefe imediato, com título dedicação e zelo pelos bens e serviços públicos, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal.

X – Assistente de Gabinete (Símbolo CC-4): O cargo exige preferencialmente segundo grau de escolaridade e/ou conhecimento na área técnica administrativa para apoiar a Diretoria e executar tarefas na gestão e guarda de bens e serviços públicos, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal.

XI – Coordenador (Símbolo CC-4): O cargo exige preferencialmente segundo grau de escolaridade e/ou conhecimento na área técnica administrativa para coordenar programas e projetos na área em que estiver lotado, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal.

XII – Assistente Administrativo (Símbolo CC-5): O cargo exige preferencialmente segundo grau de escolaridade e/ou conhecimento na área técnica administrativa para apoiar as atividades do setor onde estiver lotado, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal.

TÍTULO VI
DOS CARGOS COMISSIONADOS DISTRIBUÍDOS NA ADMINISTRAÇÃO

Art. 8º. Os cargos comissionados serão distribuídos da forma que a estrutura administrativa exigir, visando o melhor desempenho da administração municipal.

Art. 9º. O Poder Executivo poderá criar, por necessidade administrativa, através de decreto, as unidades de apoio intermediário.

Art. 10. A remuneração dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente será a equivalente ao salário-mínimo nacional.

Art. 11. Ficam extintos os cargos comissionados, as funções de confiança ou gratificadas e as chefias de base, quaisquer que sejam as suas denominações e simbologias anteriores a esta lei.

Art. 12. Os cargos de direção, coordenação e superv1sao da área de ensino da rede pública municipal, serão remunerados conforme disposição da legislação específica do magistério.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir mediante Decreto o Regulamento de cada Secretaria, definindo a competência de cada unidade e subunidade administrativa.

Art. 14. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrario.

NILTON MEDEIROS
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

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