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Lei nº 793

17 de Junho de 2013 às 07:00 horas

Regulamenta serviços de transporte de passageiros por veículos automotivos no Município de Ouro Branco – RN, e dá outras providências..

A Prefeita Constitucional do Município de Ouro Branco – RN, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituído nos termos da presente Lei, o SERVIÇO DE TÁXI do Município de Ouro Branco – RN.

Art. 2º. Considera-se como serviço de táxi, para os efeitos da presente Lei, o transporte de passageiros, em caráter contínuo e permanente, sob e regime de concessão, mediante o pagamento pelo usuário de tarifa.

Art. 3º. A exploração de serviço de táxi far-se-á através de concessão, mediante prévia licitação pública respeitando o direito adquirido dos atuais concessionários.

Parágrafo único. A liberação de processo de concessão do serviço de táxi será fornecido mediante apresentação dos documentos necessários.

Art. 4º. No momento da habilitação de exploração do serviço de táxi, o interessado apresentará as seguintes exigências:

a) requerimento endereçado ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Ouro Branco – RN.

b) prova de habilitação profissional;

c) Certidão do Registro do Veículo, comprovando a posse ou prioridade, prova de pagamento da Taxa Rodoviária Única – TRU e do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil – RCO;

d) comprovante do pagamento do Imposto Sobre Serviços – ISS;

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF.

Art. 5º. A criação de pontos de táxi processar-se-á por Lei Municipal, mediante a observância das seguintes exigências:

I – localização dos pontos privativos, condicionado ao interesse público e social;

II – o número de táxis em cada ponto;

III – ser viável economicamente.

Parágrafo único. A lotação de cada ponto de táxi não poderá exercer a 5 (cinco) veículos, salvo os já existentes, em que manter-se-ão os números atuais de veículos.

Art. 6º. A classificação dos serviços de táxis e sua destinação far-se-ão por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Para a classificação dos serviços de táxis que trata o "caput" deste artigo, o Poder Executivo poderá, também, instituir por Decreto a padronização dos veículos.

Art. 7º. A prestação de serviços de táxis remunerar-se-á pela tarifa oficial, aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, com base em estudos.

Art. 8º. É vedado a servidores públicos federais, estaduais e municipais na ativa e revendedores autorizados de veículos serem titulares de concessão, para operar serviços de táxis.

Art. 9º. Os serviços de táxis serão administrados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Ouro Branco – RN na forma que dispuser o regulamento da presente Lei.

Art. 10. A operação do serviço de táxi será fiscalizada permanentemente por agentes credenciados ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Ouro Branco – RN.

Parágrafo único. A fiscalização será exercida sobre os concessionários, os condutores, os veículos e a documentação obrigatória.

Art. 11. A Prefeitura Municipal de Ouro Branco – RN, através dos órgãos competentes, em razão da inobservância das obrigações e dos deveres estatuídos em Lei nos demais atos para a sua regularização, estabelecerá as seguintes sanções gradativas a que se sujeitará o infrator, aplicadas separada ou cumulativamente:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – suspensão ou cassação do alvará de licença;

IV – suspensão ou cassação do Termo de Concessão.

Art. 12. Os avisos, ordens e intimações de multas ou penalidades, serão feitos e tornados afetivos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo órgão expressamente delegado, devidamente protocolado, ou notificação contendo os detalhes indispensáveis, assegurando-se a mais ampla defesa ao infrator.

Art. 13. Para atender aos serviços de fiscalização previstos nesta Lei, serão emitidas Carteiras de Identificação para uso de funcionários lotados no respectivo órgão.

Art. 14. O veículo considerado sem condições de tráfego terá o respectivo alvará de licença apreendido pela fiscalização, e seu taxímetro lacrado de forma a impedir o trabalho de seu condutor, até que seja liberado a nova vistoria.

§ 1º. para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, autoridade competente mandará relacionar os reparos ou reformas exigidas, em formulários, expedidos em 03 (três) vias, uma das quais será entregue ao condutor do veículo, permanecendo a outra em poder da autoridade, para posterior verificação do cumprimento das exigências feitas.

§ 2º. o concessionário terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da Secretaria de Administração, para apresentar o veículo à vistoria deste órgão, com as irregularidades sanadas.

§ 3º. decorrido o prazo previsto no § 2º, sem que o veículo volte a ter condições de tráfego, a permissão será cassada.

Art. 15. Lavrar-se-ão Autos de Infração em 03 (três) vias obedecendo-se o disposto nesta Lei.

Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas regulamentadoras, bem como a disciplinar os casos omissos, por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Lei.

Art. 17. É vedado ao Concessionário do Serviço de Táxi a habilitação e a concessão de mais 01 (um) ponto de Táxi no Município de Ouro Branco – RN, bem como obter a concessão para utilização de veiculo em outro município.

Art. 18. Com a concessão assegurada, terá o Concessionário um prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis para dar inicio à prestação dos serviços e tomar posse do ponto, sob pena, de decorrido o prazo sem que assuma o serviço, o ponto e a vaga serem declarados vagos.

Parágrafo único. A vacância dada pelo "caput" deste artigo será efetivada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 17 de junho de 2013, 108º da Fundação e 60º da Emancipação.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA
Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/06/2013, Edição nº 0931, com autenticidade verificada pelo código 0D6F4C5B.

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