Leis | Postado em 28 de Junho de 2017 as 14:00h | 0

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Instituto de Previdência de Ouro Branco, e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Esta Lei Complementar cria cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco.

Art. 2º. Aos servidores integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco aplicam-se as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco – RN, Lei Complementar Municipal nº 1, de 31 de dezembro de 2009.

Art. 3º. Os cargos do Quadro Geral de Pessoal do Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco seguirão as diretrizes do Plano de Cargos e Salários para os Servidores Públicos do Município de Ouro Branco – RN, Lei Complementar Municipal nº 2, de 31 de dezembro de 2009.

Art. 4°. A investidura nos cargos estabelecidos nesta Lei Complementar dar-se-á por aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos de escolaridade em cada caso.

Art. 5º. Fica criado o cargo de Contador Previdenciário, com correspondência na Classificação Brasileira de Ocupações código 2522-10, com quantitativo de 1 (uma) vaga de provimento efetivo e escolaridade de Nível Superior em Ciências Contábeis.

§1º. O provimento no cargo e exercício da atividade somente poderá se dar mediante porte de registro atualizado no Conselho Regional de Contabilidade.

§2º. O Contador Previdenciário terá como atribuições de exercício promover ações que envolvem a contabilidade, as finanças e o patrimônio do Instituto de Previdência de Ouro Branco, bem como:

I – exercer atividades compreendidas na Contabilidade considerada em sua amplitude, na área da administração e contas públicas;

II – elaborar balancetes, balanços, cálculos e suas memórias, certificados, conferências, demonstrativos previdenciários previstos em lei, laudos periciais, levantamento, livros, folhas ou fichas escrituradas, mapas ou planilhas preenchidos, papeis de trabalho, pareceres, planos de organização ou reorganização com textos, organogramas, fluxogramas, cronogramas e auxiliar e emitir parecer na prestação de contas;

III – elaborar projetos, relatórios e outros, no cumprimento das atribuições definidas em leis e resoluções superiores que dispõem sobre as atividades contábeis do Instituto, conforme diretrizes legais orientadoras das contas públicas.

§3º. O cargo de Contador Previdenciário terá vencimento base o padrão P-II, para uma carga horária semanal de 20 horas.

Art. 6º. Fica criado o cargo de Procurador Previdenciário, com correspondência na Classificação Brasileira de Ocupações código 2410-20, com quantitativo de 1 (uma) vaga de provimento efetivo e escolaridade de Nível Superior em Direito.

§1º. O provimento no cargo e exercício da atividade somente poderá se dar mediante porte de registro atualizado na Ordem dos Advogados do Brasil.

§2º. O Procurador Previdenciário terá como atribuições de exercício prestar assessoria jurídica ao Instituto de Previdência de Ouro Branco, bem como:

I – analisar, acompanhar, instruir e elaborar parecer em processos administrativos e de concessão de quaisquer benefícios previdenciários, bem como de demonstrativos previdenciários previstos em lei;

II – acompanhar e participar de todos os processos judiciais de interesse do Instituto de Previdência de Ouro Branco, e defendê-lo nas em que este figurar como parte requerida;

§3º. O cargo de Procurador Previdenciário terá vencimento base o padrão P-II, para uma carga horária semanal de 20 horas.

Art. 7º. Os valores remuneratórios de referência para os cargos previstos nesta Lei Complementar, bem como suas alterações, serão estabelecidos em Lei Ordinária específica, encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, referendada pelo Presidente do Instituto de Previdência de Ouro Branco, que assumem, assim, a corresponsabilidade por sua execução e observância, tendo recursos previstos em dotação orçamentária específica, e corresponderão aos seguintes padrões:

I – Padrão 1 – P-I;

II – Padrão 2 – P-II;

III – Padrão 3 – P-III;

IV – Padrão 4 – P-IV;

V – Padrão 5 – P-V.

Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 28 de junho de 2017, 111º da Fundação e 63º da Emancipação.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA
Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/06/2017, Edição nº 1546, com autenticidade verificada pelo código 0E8C946E.

print button Imprimir discuss button Comentar
Comentários:

Nenhum comentário cadastrado…


  • Nenhuma imagem cadastrada...