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Lei Complementar 001/2004

10 de Dezembro de 2004 às 07:00 horas

Cria a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO – RN faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar, com base no artigo 149-A da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº 39, pelo que se segue.

Art. 1º Pela presente fica criada a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, tendo como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública, por parte do Município.

Art. 2º O contribuinte da CIP é toda pessoa física ou jurídica que seja proprietário ou possuidor, titular do domínio útil a qualquer título de cada unidade autônoma imobiliária edificada ou não, beneficiada pelo serviço de iluminação pública.

Art. 3º O custo do serviço de iluminação pública compreende as despesas mensais com fornecimento de energia elétrica, operação, manutenção e administração, além dos investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria e/ou modernização da iluminação pública.

Art. 4º Fica fixado o valor máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para a CIP a ser cobrada do contribuinte classificado como residencial e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para as demais classes.

§1º. Independentemente da classe do consumidor, o valor da CIP a ser cobrado do contribuinte estará limitado a 15% (quinze) por cento do total do consumo mensal de energia elétrica, constante na fatura emitida pela concessionária distribuidora local;

§2º. Para os imóveis edificados a CIP poderá ser lançada através da conta de energia elétrica do contribuinte;

§3º. Para os imóveis não edificados, o lançamento da CIP poderá ser efetuado por carnê, enviado anualmente para o contribuinte.

§4º. A classificação de consumidores constantes neste artigo e seus parágrafos obedece as nomenclaturas aplicadas na legislação do Setor Elétrico.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica, para promover a cobrança da CIP, na forma estabelecida no §2º, do art. 40, desta Lei.

Art. 6º São isento do pagamento da CIP:

I – Os contribuintes, cujas unidades consumidoras, classificadas na concessionária de distribuição de energia elétrica como residenciais, tenham consumo de energia elétrica igual ou inferior a 30 kwh/mês (trinta quilowatts hora por mês).

II – Os contribuintes cujas unidades consumidoras estejam classificadas na concessionária de distribuição de energia elétrica como cliente rural.

Art. 7º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2005.

Palácio Prefeito José Izaias de Lucena, em Ouro Branco-RN, 10 de dezembro de 2004.

José Batista de Lucena
Prefeito

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