Leis | Postado em 31 de Dezembro de 2009 as 07:00h | 0

Institui o Plano de Cargos e Salários para os Servidores Públicos integrantes dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior do Município de Ouro Branco, que formam o quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte: Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I
Da Instituição do Plano e seu Âmbito de Aplicação

Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos e Salários para os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, integrantes dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior do Município de Ouro Branco, os quais formam o quadro de pessoal da Administração Direta, abrangidos nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os dispositivos desta Lei Complementar estarão fundados nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência, na valorização do servidor, na eficácia das ações institucionais e das políticas públicas.

Seção II
Das Diretrizes e Objetivos

Art. 2º O Plano de Cargos e Salários aqui estabelecido tem como diretrizes básicas:

I - valorização, profissionalização e o desenvolvimento profissional do servidor público;

II - mobilidade, nos limites legais vigentes, por meio da articulação de cargos, especialidades com os diversos ambientes organizacionais da Administração, a fim de permitir a prestação de serviços públicos de excelência;

III - adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal integrados ao planejamento estratégico do Município.

Seção III
Do Glossário

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se por:

I - área de atuação, cada uma das células de atribuições e responsabilidades em que pode estar subdividido um cargo, atendida sua natureza primária;

II - cargo, a unidade funcional básica, criada por lei, que expressa um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor público, com denominação própria e número certo, dentro da estrutura organizacional da Administração Pública;

III - cargo em comissão, a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de Direção Superior, Chefia ou Assessoramento, a serem exercidas por servidor efetivo ou não, com exercício transitório, nomeado e exonerado por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal;

IV - competências, o agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes, segundo níveis previamente conhecidos, que se manifestam através do comportamento profissional e contribuem para o alcance do resultado esperado no trabalho;

V - faixa de vencimentos, a escala de vencimentos expressos em moeda corrente aplicável aos cargos a título de retribuição financeira;

VI - formulário de avaliação de desempenho, o instrumento no qual estão contidas informações referentes a aspectos quantitativos e qualitativos que indicam mérito do servidor e que possa conduzir seu exercício profissional a patamares mais elevados de complexidade, criação e inovação, objetivando a eficiência do serviço público;

VII - formulário de gestão profissional, o instrumento no qual estão contidos registros de aspectos referentes ao exercício profissional do servidor no período abrangido, considerando o resultado da avaliação de desempenho e a capacitação por ele realizada;

VIII - função de confiança, a vantagem pecuniária, de caráter transitório, atribuída à remuneração do conjunto de deveres e responsabilidades cometidas a uma posição em classe de chefia, direção e assessoramento que a Administração confere, transitoriamente, somente ao servidor efetivo do quadro de pessoal permanente ou transitório;

IX - função gratificada, a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de Chefia e

Assessoramento, a serem exercitadas, privativamente, em caráter transitório, por servidor designado e dispensado por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal;

X - grupo funcional, o agrupamento de cargos com a mesma escolaridade e atribuições de complexidade semelhante;

XI - quadro de pessoal, o conjunto de cargos que integram as partes permanente e transitória, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco, ocupados por servidores efetivos, comissionados ou não:

a) parte permanente – compreendida pelos servidores que atendam a todos os requisitos previstos nesta Lei Complementar, para o exercício do cargo em que forem enquadrados, de caráter definitivo;

b) parte transitória – compreendida pelos servidores que, no momento da implantação desta Lei Complementar, estejam enquadrados nos cargos que serão, progressivamente, extintos com a sua vacância.

XII - remuneração, a soma do vencimento básico do cargo acrescido das demais vantagens financeiras;

XIII - segmento, cada um dos agrupamentos profissionais, representando a estratificação dos serviços públicos prestados pelo Município à população;

XIV - vencimento, a contraprestação devida pelo Município ou entidade de Direito Público ao servidor em virtude do real desempenho das atribuições pertinentes ao seu cargo, não incluindo outras vantagens financeiras, tais como gratificações e adicionais.

CAPÍTULO II
DOS GRUPOS FUNCIONAIS E SEGMENTOS

Art. 4º Os cargos efetivos que formam o quadro de pessoal do Município de Ouro Branco estão reunidos em três Grupos Funcionais, definidos em função do grau de instrução básica requerida, conforme o Anexo II, desta Lei Complementar.

Art. 5° Para efeito desta Lei Complementar, ficam estabelecidos os seguintes Grupos Funcionais:

I - Grupo Funcional Básico - GFB;

II - Grupo Funcional Médio - GFM;

III - Grupo Funcional Superior - GFS.

Art. 6° Ficam estabelecidos os seguintes segmentos para os Grupos Funcionais: Administrativo, Planejamento e Gestão;Infra-estrutura e Pesquisa;Saúde-Social e Artístico-Cultural.

§ 1º O segmento Administrativo, Planejamento e Gestão compreende os cargos cujas atividades estão relacionadas ao planejamento e execução das rotinas e procedimentos administrativos de apoio à gestão de cada órgão da Administração Direta e Indireta.

§ 2º O segmento Infra-estrutura e Pesquisa contempla os cargos relacionados à execução de atividades de melhorias das condições físicas e ambientais do Município, realizando inclusive pesquisas que proporcionem melhor qualidade de vida à população.

§ 3º O segmento Saúde-Social engloba os cargos de apoio administrativo à realização das atividades de prevenção das doenças, restauração da saúde, pesquisa e assistência social para proporcionar bem-estar físico, social e mental à população.

§ 4º O segmento Artístico-Cultural abrange cargos cujas atividades estão ligadas à área de formação em Educação Artística, com o objetivo de criar, desenvolver e disseminar a arte e a cultura do Município.

CAPÍTULO III
DA INVESTIDURA

Art. 7° A investidura nos cargos efetivos regidos por esta Lei Complementar dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos na parte permanente, dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior.

Art. 8° Constituem requisitos mínimos de escolaridade para investidura nos cargos:

I - no Grupo Funcional Básico – ensino fundamental e/ou médio incompletos, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta Lei Complementar;

II - no Grupo Funcional Médio – ensino médio completo nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta Lei Complementar;

III - no Grupo Funcional Superior – ensino superior completo específico, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta Lei Complementar.

Art. 9º O concurso público, com caráter eliminatório e classificatório, poderá ser composto das seguintes etapas:

I - de caráter obrigatório:

a) prova escrita de conhecimentos;

b) exame médico ocupacional, que poderá abranger todos os exames pertinentes à aferição das condições de saúde, física e mental dos candidatos.

II - de caráter facultativo:

a) prova prática,

b) prova de títulos;

c) prova de aptidão física;

d) avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo;

e) entrevista de seleção.

Art. 10. O edital do concurso público definirá as regras específicas para participação e aprovação dos candidatos.

CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO, DA NOMENCLATURA E DA EXTINÇÃO DE CARGOS

Seção I
Do Enquadramento

Art. 11. Os servidores municipais de Ouro Branco, titulares de cargos de provimento efetivo, serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo II, desta Lei Complementar, tomando-se por base, obrigatória e cumulativamente, as atribuições da mesma natureza, mesmo grau de responsabilidade, complexidade, escolaridade do cargo e tempo de serviço na PMOB.

Art. 12. Quando do enquadramento, os servidores públicos municipais poderão ser relotados no Órgão em que estiverem exercendo suas atividades, na data da publicação desta Lei Complementar, observada, obrigatoriamente, a disposição do art. 11, supra, avaliados a necessidade e o interesse público da mudança.

Art. 13. Inexistindo coincidência de referência de valor do vencimento, o servidor será enquadrado na referência imediatamente seguinte da faixa estabelecida para o cargo alvo de enquadramento.

Art. 14. Para o enquadramento serão considerados os seguintes fatores:

I - nomenclatura e atribuições do cargo público que ocupa;

II - faixa de vencimento do cargo;

III - experiência exigida;

IV - grau de escolaridade exigido;

V - tempo de serviço do servidor na Prefeitura Municipal de Ouro Branco - PMOB.

Art. 15. Os cargos públicos vagos existentes no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Branco, antes da data de publicação desta Lei Complementar, e os que vagarem em razão do enquadramento ficarão automaticamente extintos.

Art. 16. O servidor público que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei Complementar poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir, ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, requerimento de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.

§ 1º O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, após consulta à Comissão Central de Avaliação, deverá decidir sobre o requerido, nos 30 (trinta) dias úteis que se sucederem à data de recebimento do requerimento, ao fim dos quais será dado ao servidor público ciência do despacho.

§ 2º Em caso de indeferimento, a Comissão Central de Avaliação enviará documento ao responsável pelo setor de recursos humanos de órgão da PMOB em que está lotado o servidor requerente, para que este tome conhecimento dos motivos respectivos, solicitando sua assinatura no documento emitido.

§ 3º Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos deverá ser inserida na Ficha de Registro Funcional do servidor em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo fixado no § 1º, deste artigo, sendo os efeitos financeiros decorrentes da revisão do enquadramento retroativos à data de publicação das listas nominais de enquadramento.

Seção II
Da Nomenclatura

Art. 17. Os cargos atuais recebem nova nomenclatura, conforme o Anexo III, desta Lei Complementar.

CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 18. A jornada de trabalho dos servidores obedecerá ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco e no edital de concurso público para investidura em cargo público neste Município.

CAPÍTULO VI
DO VENCIMENTO

Art. 19. O vencimento dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Branco somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observado ato privativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º O vencimento dos cargos públicos e as vantagens permanentes são irredutíveis, ressalvado o disposto na Constituição Federal.

§ 2º A fixação dos níveis de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Branco observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos públicos que compõem o seu quadro de pessoal;

II - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos públicos;

III - as peculiaridades dos cargos públicos.

Art. 20. A Remuneração e suas alterações, dos Cargos, Empregos ou Funções, que compõem o quadro geral de pessoal deste Município, será estabelecida em Lei Ordinária específica.

Parágrafo Único: A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzido àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL

Art. 21. Fica criado o Sistema de Avaliação de Desempenho de Pessoal, instrumento de gestão de pessoas que objetiva o desenvolvimento profissional dos servidores municipais refletindo as expectativas e necessidades da Administração.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho de Pessoal.

Art. 22. A avaliação de desempenho de pessoal é um sistema de aferição do desempenho do servidor e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação, compreendendo:

I - o processo de avaliação de desempenho;

II - os programas de qualificação profissional;

III - as demais ações desenvolvidas pela Administração para atingir de seus objetivos.

§ 1º A avaliação de desempenho poderá ser utilizada para:

I - acompanhamento gerencial;

II - programas de capacitação.

§ 2º A avaliação de desempenho será formulada considerando as especificidades dos Grupos Funcionais e Segmentos e terá seu conteúdo e valoração fixados em decreto.

§ 3º O procedimento de avaliação de desempenho será realizado, anualmente, pelas Comissões de Avaliações Setoriais dos órgãos e gerenciado pela Comissão Central de Avaliação, devendo o servidor ser avaliado anualmente.

Art. 23. Os critérios (assiduidade, pontualidade, disciplina e metas) e seus respectivos pesos e pontuação, bem como o conteúdo do formulário de gestão profissional, serão regulamentados em decreto específico.

Art. 24. A qualificação profissional dos servidores deverá resultar de programas de capacitação compatíveis com a natureza e as exigências dos respectivos cargos, tendo por objetivos:

I - o desenvolvimento de competências, conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das atribuições do cargo;

II - o aperfeiçoamento das competências necessárias ao desempenho de funções técnicas, de assessoramento e de direção.

Art. 25. Os programas de qualificação profissional deverão estar de acordo com:

I - o Plano de Governo;

II - as prioridades das diversas áreas da Administração Municipal;

III - a política de recursos humanos;

IV - a política de capacitação definida pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

V - a disponibilidade orçamentária e financeira.

CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS

Art. 26. A política de cargos e salários de todos os servidores municipais, compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Parágrafo único. A gestão de cargos e salários, mencionada no caput deste artigo, compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

CAPÍTULO IX
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 27. A provisão dos Cargos em Comissão dar-se-á através de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo que, no mínimo, 10% (dez por cento) destes serão providos por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.

CAPÍTULO X
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 28. A nomeação e exoneração das Funções de Confiança dar-se-ão através de ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser exercida, exclusivamente, por servidor efetivo.

Art. 29. A gratificação de função será devida somente enquanto o servidor estiver ocupando a função de confiança para a qual foi designado, cessando imediatamente no ato de sua exoneração.

Art. 30. Não é permitido o acúmulo de mais de uma função de confiança.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar, para qualquer cargo de sua abrangência, programas de qualidade e produtividade, segundo critérios a serem estabelecidos por lei e regulamentado através de decretos específicos.

Art. 32. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer, através de decreto, critérios para o trabalho dos servidores em regime de plantão, escala de trabalho ou jornada de trabalho diferenciada.

Art. 33. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever nos concursos públicos a serem realizados para provimento de cargos, cujas atribuições, comprovadamente, possam ser exercidas por esta, na Administração Pública Municipal, em igualdade de condições com os demais candidatos.

Art. 34. A investidura do candidato portador de deficiência que tenha participado do concurso público e obtido classificação em vagas reservadas estará condicionada à comprovação de aptidão plena para o exercício do cargo, a ser aferida em avaliação específica.

Art. 35. O servidor poderá interpor recurso contra os atos determinados por esta Lei Complementar, junto ao setor de Recursos Humanos do órgão em que estiver lotado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado a partir da sua publicação.

Art. 36. Os servidores integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Município de Ouro Branco, serão enquadrados conforme Anexo III, desta Lei Complementar, a partir da data da sua publicação.

Art. 37. Fica criada a função gratificada, da seguinte forma:

I – Função Gratificada – FG 1 .......R$ 300,00 (trezentos reais);

II – Função Gratificada – FG 2 .......R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

III – Função Gratificada – FG 3 .......R$ 200,00 (duzentos reais);

IV – Função Gratificada – FG 4 .......R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

V – Função Gratificada – FG 5 .......R$ 100,00 (cem reais);

Art. 38. Fica criado o adicional por tempo de serviço, a ser remunerado a razão de 5% (cinco por cento) por cada interstício de cinco anos de efetivo exercício de cargo efetivo constante do Quadro de Pessoal do Município de Ouro Branco.

Parágrafo Único: o adicional por tempo de serviço somente será percebido junto à remuneração do cargo original, vedada a sua percepção acumulada com remuneração de cargo comissionado.

Art. 39. São partes integrantes da presente Lei Complementar os Anexos I, II e III.

Art. 40. Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

Art. 41. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo Municipal.

Art. 42. Esta Lei Complementar consolida os cargos efetivos criados no âmbito da Administração Direta do Município de Ouro Branco, com exceção dos cargos próprios de do Magistério.

Art. 43. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito José Izaias de Lucena, em Ouro Branco – RN, 31 de dezembro de 2009.

NILTON MEDEIROS
Prefeito

ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Cargos ComissionadosSimbologiaQuantidadeAtribuições
Controlador CC - 1 01 Exercer as atividades de controle da aplicação financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo, analisando os processos de despesas, bem como supervisionar as ações de políticas públicas planejadas pela Administração Municipal.
Assessor Especial CC - 1 03 Realizar atividades de assessoramento superior, referentes a assuntos administrativos e institucionais, elaborar pareceres, relatórios, orientar e realizar estudos para solução de assuntos técnicos ou de administração, bem como, supervisionar as ações de políticas públicas planejadas pela Administração Municipal.
Tesoureiro CC - 1 01 Exercer as atividades de administração financeira, controle das contas bancárias e da arrecadação municipal, bem como o conhecimento dos documentos à serem produzidos para a comprovação dos pagamentos.
Diretor CC - 2 14 Exercer atribuições de atividades administrativas voltadas para a gestão de bens e interesses públicos.
Assessor Administrativo CC - 2 04 Exercer assessoramento administrativo perante os órgãos de direção, executando tarefas de gestão e guarda de bens e serviços públicos.
Vice-Diretor CC - 3 03 Substituir o titular nas suas ausências, faltas e impedimentos, bem como auxiliar nas tarefas atribuídas pelo chefe imediato, dedicando-se com zelo, na gestão dos bens e serviços públicos.
Chefe de Serviços CC - 3 15 Dirigir e fiscalizar a execução das atividades desenvolvidas pelos órgãos da administração municipal.

ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Redação do Anexo dada pela Lei Complementar nº 15, de 19/06/2017)

I - NO GRUPO FUNCIONAL BÁSICO
(Redação dada pela Lei Complementar nº 15, de 19/06/2017)

CargosQuant.EscolaridadeAtribuições
ASG 35 Fundamental ou Médio Incompleto Realizar trabalhos de limpeza e organização das áreas internas e externas de prédios públicos, conservando-as em condições de segurança e asseio; limpeza de móveis, equipamentos e utensílios das diversas atividades administrativas; auxiliar os profissionais qualificados nas atividades de manutenção de máquinas; auxiliar serviços como entrega de materiais, operar o fluxo de entrada e saída de pessoas e equipamentos da repartição mantendo a segurança do ambiente, executar outras atividades correlatas.
Cozinheiro (a) 14 Fundamental ou Médio Incompleto Efetuar trabalhos de cozimento, preparo e distribuição de alimentos, bem como, guarda, segurança e higiene desses e dos instrumentos de copa e cozinha utilizados na atividade, além de outros serviços correlatos.
Coveiro 02 Fundamental ou Médio Incompleto Sepultar e exumar corpos, zelar pela conservação e segurança de todas as sepulturas, bem como, pela limpeza e conservação do Cemitério Público Municipal.
Eletricista 02 Fundamental e Médio incompletos + Curso Técnico Montar e reparar instalações eletricas de baixa e alta tensão em edifícios, outros locais, instalar redes de telefonia, sonorização, computação e refrigeração. Executar manutenção preventiva e corretiva.
Gari 28 Fundamental ou Médio Incompleto Garantir a limpeza das ruas, parques, praças, jardins, vias e outros logradouros públicos através da varrição e coleta de resíduos; transportar o lixo aos depósitos apropriados; Executar serviços de plantio, poda, rega, e adubação em parques e jardins. Operar a manutenção da rede de esgotamento bem como a limpeza de fossas públicas ou privadas. Executar outros serviços similares determinados pelo chefe imediato.
Guarda Municipal 18 Fundamental ou Médio Incompleto Executar serviço de patrulhamento e vigilância em vias públicas, vigiar próprios públicos municipais, orientar o trânsito, prestar serviços na preservação de parques, jardins, prevenção contra a incêndios, epidemias, meio ambiente e outros; desenvolver tarefas de guarda florestal; serviços de apoio e segurança de portaria em prédios públicos; auxiliar quando solicitado as polícias militar e civil e desempenhar tarefas correlatas.
Motorista 15 Fundamental ou Médio Incompletos + Habilitação Específica. Vistoriar o veículo sob sua responsabilidade, verificando o estado dos pneus, nível de combustível óleo e água; testar os freios e parte elétrica; dirigir o observando as normas de transito, responsabilizando-se pelos usuários e cargas; providenciar a manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando os reparos necessários; efetuar reparos de emergência e executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade.
Operador de Máquinas Pesadas 06 Fundamental ou Médio Incompletos + Habilitação Específica Conduzir e operar maquinas pesadas tipo: motoniveladora, pá carregadeira, retro escavadeira, trator de pneu e trator de esteiras, rolo compressor e outros similares com operação complexa. Executar trabalhos de terraplanagem, escavações, movimentação de terras e preparação de terrenos. Zelar pela manutenção e conservação de máquinas e equipamentos e executar atividades correlatas.
Operador de Lavanderia 04 Fundamental ou Médio Incompleto Lavar, passar e guardar roupas de uniformes, cama, mesa e banho, das unidades de saúde e assistência social com ou sem auxílio de maquinário próprio; proceder à desinfecção do ambiente, e outras atividades correlatas.
Pedreiro 10 Fundamental ou Médio Incompleto Efetuar trabalhos próprios da construção civil, e os que exijam habilidades específicas na área de carpintaria, manutenção e obras em geral. Instalar e conservar sistemas hidráulicos, executar tarefas de edificações, reparo e reforma de construções. Montar armações de ferro, selecionar, medir e cortar madeira, operar máquinas para o serviço de solda, carpintaria e marcenaria, preparar formas de concreto e executar atividades correlatas.
Servente de Pedreiro 14 Fundamental ou Médio Incompleto Auxiliar o pedreiro em todas as suas atribuições, efetuando trabalhos manuais em construções civis. Executar atividades manuais semiqualificadas em oficinas, edificações, vias públicas, serviços urbanos e congêneres. Executar outras atividades correlatas.

II - NO GRUPO FUNCIONAL MÉDIO
(Redação dada pela Lei Complementar nº 15, de 19/06/2017)

CargosQuant.EscolaridadeAtribuições
Agente Administrativo 10 Médio Completo Executar serviços gerais da área administrativa, tais como separação, classificação e arquivamento de documentos e transição de dados; Atender ao público, prestando informações e encaminhamento aos setores desejados; receber correspondências encaminhando-as a seus destinatários; Redigir correspondência oficial e demais documentos das secretarias municipais; prestar assessoramento às funções de planejamento, organização, direção, controle e avaliação das atividades administrativas. Desenvolver atividades correlatas autorizadas pelo chefe imediato.
Agente Comunitário de Saúde 12 Médio Completo Executar serviços comunitários na área de saúde; visitar residências orientando e conscientizando a população para a utilização adequada dos serviços de saúde; levantar as necessidades da população em termos de atendimento médico, odontológico e social, com identificação do risco social e coletivo; preparar e coordenar reuniões efetuando palestras de conscientização; orientar a unidade quanto à higiene, alimentação e medidas de prevenção e reabilitação; preencher relatórios, dados cadastrais, e estatísticas sobre a comunidade; colaborar nas campanhas e programas de saúde pública; atuar integrando instituições governamentais e não governamentais da comunidade, estimular as famílias à organização comunitária e exercer outras atribuições definidas em Lei.
Agente de Endemias 6 Médio Completo Compete ao Agente de Combate à Endemias o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do Secretário Municipal de Saúde, bem como realizar atividades correlatas definidas em Lei Municipal.
Auxiliar de Arquivo 01 Médio Completo Realizar a organização, classificação e manutenção de arquivos e documentos públicos; manipular e conferir dados e documentos classificando e protocolando quando necessário, visando o controle sistemático de informações; receber e organizar materiais de expediente, suprimentos e equipamentos, responsabilizando-se pela sua guarda, conservação e encaminhamento ao setor destinado; realizar busca, consulta e fornecimento de dados e documentos quando solicitados; desenvolver outras atividades correlatas.
Auxiliar de Biblioteca 01 Médio Completo Controlar entrada e saída de medicamentos e insumos em farmácias; promover a distribuição de medicamentos, demonstrando seu funcionamento aos isuários e pacientes; organizar o abastecimento de pontos de distribuição de medicamentos, controlando as validades e qualidade de estocagem; fazer inventário de medicamentos e insumos farmacêuticos para reposição; auxiliar na alimentação de sistema de registro de medicamentos; elaborar relatórios de distribuição de medicamentos; auxiliar pesquisa de preços de medicamentos, buscando economicidade e eficiência na farmácia.
Auxiliar Farmacêutico 02 Médio Completo Executar tarefas de registro, manuseio e guarda dos livros e publicações nas bibliotecas municipais, bem como, prestar atendimento aos leitores. Desenvolver outras atividade correlatas determinadas pelo chefe imediato.
Auxiliar Odontológico 02 Médio Completo + Curso Técnico Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados. Preparar e organizar o instrumental e materiais necessários. Instrumentar o Cirurgião-Dentista ou o Técnico em Higiene Dental-THD, sob a supervisão do Odontólogo, durante a realização de procedimentos clínicos. Divulgar princípios de higiene e de profilaxia. Exercer atribuições sempre sob a supervisão do Cirurgião-dentista ou do Técnico em Higiene Dental. Executar atividades correlatas.
Fiscal de Tributos 02 Médio Completo Fiscalizar a arrecadação tributos de competência do Município, mediante expedição e entrega de guias, boletos, formulários, alvarás e outros; o licenciamento de obras, bem como realizar outras atividades correlatas autorizadas pelo chefe imediato.
Monitor de Ações Complementares 06 Médio Completo Realizar serviços sócio-educativos em núcleos para coletivo de 25 a 40 crianças / adolescentes. As atividades desenvolvidas irão abranger: reforço escolar, recreação e lazer, esportes, dança, atividades artísticas e culturais, Apresentação de Temas Transversais, atividades com as famílias (reunião, palestras, oficinas), assim como articulação com a rede de garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, além do acompanhamento das ações empreendidas pelo município. Apresentar mensalmente RESULTADOS na excelência dos serviços sócio-educativos com as crianças, adolescentes e suas famílias, como prevê a função; Controlar diariamente a freqüência de cada criança/adolescente, registrando-a em formulário próprio; e Apresentar mensalmente e semanal plano de aula das atividades a serem realizadas nos núcleos;
Operador de Computador 05 Médio Completo + Curso de Computação Operar microcomputadores digitais, transferindo para o equipamento os elementos informativos através de digitação alfanumérica, observando e controlando etapas de programação segundo os critérios definidos; executar a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos das secretarias e órgão do Município ou que estejam à serviço; ministrar cursos básicos. Desenvolver outras atividades correlatas.
Recepcionista 09 Médio Completo Operar o fluxo de entrada e saída de pessoas e equipamentos na repartição; entregar, receber e protocolar correspondências; fazer uso de meios de comunicação tais como telefone, fax, microcomputadores, necessários a execução de suas atribuições; colher assinatura de funcionários no livro de ponto; bem como, executar atividades correlatas determinadas pelo chefe imediato.
Técnico de Enfermagem 18 Médio Completo + Curso Técnico Específico Atividades de nível médio envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar assistindo ao enfermeiro em: a) planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; b) prestação de cuidados diretos de enfermagem; c) prevenção e controle de doenças transmissíveis em programas de vigilância epidemiológica; d) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante à assistência; e) execução dos programas e atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, prioritários e de alto risco, nos programas de higiene e segurança no trabalho e prevenção de acidentes e doenças profissionais e do trabalho; executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro; integrar a equipe de saúde; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associada à sua especialidade ou ambiente.
Técnico em Análises Clínicas 01 Médio Completo + Inscrição no Conselho Profissional O exercício da atividade deste cargo somente poderá se dar mediante porte de registro atualizado no Conselho Regional de Enfermagem. Coletar, receber e distribuir material biológico de pacientes; preparar amostras do material biológico e auxiliar a realização de exames conforme protocolo; operar equipamentos analíticos e de suporte ; executar, checar, calibrar e fazer manutenção corretiva dos equipamentos; dialogar com a equipe de trabalho e orientar os pacientes quanto à coleta do material biológico; alimentar sistema de dados de exames e análises; administrar medicamentos nas diversas formas de sua apresentação, conforme normas e procedimentos técnicos de boas práticas, qualidade e biossegurança.
Técnico em Vigilância Sanitária e Ambiental 02 Médio Completo Desenvolver ações de inspeção, promoção e prevenção para evitar e/ou diminuir riscos à saúde da população e do meio ambiente, a partir da identificação de agentes causais e condicionantes do processo saúde doença, do processo de produção e consumo de bens e serviços e da ocupação dos espaços e da organização da sociedade. Executar medidas que quebrem o elo da cadeia de transmissão das doenças no trabalho e na comunidade. Monitorar riscos biológicos, físicos e químicos; participar do planejamento, identificando as prioridades em conjunto com a equipe; prestar suporte técnico de gestão em saúde, no âmbito do sistema único de saúde respeitada a legislação pertinente; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associada à sua especialidade ou ambiente.

III - NO GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR
(Redação dada pela Lei Complementar nº 15, de 19/06/2017)

CargosQuant.EscolaridadeAtribuições
Assistente Social 02 Curso Superior em Serviço Social Interpretar de forma diagnóstica a problemática social; propor alternativas para a reformulação de políticas sociais vigentes e definição de novas políticas em conjunto com outros profissionais; Elaborar planos, programas, projetos e atividades de trabalho; prestar serviços a indivíduos, famílias e grupos, prevenir desajustes de natureza bio-psicossocial e promover a integração ou reintegração social; atuar na prevenção e tratamento de problemas de origem psicossocial e econômica que interferem na saúde, aprendizagem e trabalho; promover a participação grupal, desenvolvendo a consciência social e potencialidades; programar a ação básica nos campos social, da saúde e outros, analisando os recursos e as carências sócio-econômicas; realizar atividades de caráter educativo e outras para facilitar a integração dos servidores; participar de programas de reabilitação profissional promovendo a integração ou reintegração de pessoas limitadas por doenças ou acidentes de trabalho; acompanhamento familiar com fins diagnósticos preventivos e de atendimento a saúde, identificar fatores que limitam a potencialidade dos alunos, atuando no sentido de melhorar o processo ensino aprendizagem e executar tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associada a sua especialidade.
Cirurgião-Dentista PSB 02 Curso superior em odontologia Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e regiões do buço maxilo facial, utilizando procedimentos clínicos e cirúrgicos para promover e recuperar a saúde bucal e geral, elaborar e aplicar medidas de caráter coletivo para diagnosticar, prevenir, e melhorar as condições de saúde bucal da população; supervisionar os auxiliares; participar de atividades de formação (auxiliares e técnicos) e de vigilância em saúde; planejar, coordenar, controlar, analisar e executar atividades de atenção a saúde individual e coletiva; assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde, regular os processos assistenciais (organizar a demanda e oferta de serviços) no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Contador 01 Curso Superior em Contabilidade + Inscrição no Conselho Regional de Contabilidade Exercer atividades compreendidas na Contabilidade considerada na sua amplitude e condição de ciência aplicada, na área da administração e contas públicas, expressando seu trabalho através de balancetes, balanços, cálculos e suas memórias, certificados, conferências, demonstrações, laudos periciais, levantamento, livros, folhas ou fichas escrituradas, mapas ou planilhas preenchidos, papeis de trabalho, pareceres, planos de organização ou reorganização com textos, organogramas, fluxogramas, cronogramas e outros; prestação de contas; projetos, relatórios e outros, no cumprimento das atribuições definidas em Leis e Resoluções superiores que dispõem sobre as prerrogativas dos profissionais em contabilidade, e conforme diretrizes legais orientadoras das contas públicas.
Educador Físico 01 Curso Superior em Educação Física Desenvolver, com crianças, jovens e adultos, atividades físicas; ensinar técnicas desportivas; realizar treinamentos especializados com atletas de diferentes esportes, instruindo-os acerca dos princípios e regras inerentes a cada um deles; avaliar e supervisionar o preparo físico dos atletas; acompanhar e supervisionar as práticas desportivas; elaborar informes técnicos e científicos na área de atividades físicas e do desporto.
Enfermeiro do Hospital e Maternidade Mãe Paula 01 Curso Superior em Enfermagem Administrar, planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar atividades e ações de enfermagem no âmbito da assistência hospitalar, nos diferentes níveis de complexidade do sistema; prestar assistência ao paciente e usuários em ambiente hospitalar, ambulatorial; coordenar a auditar serviços de enfermagem no ambiente hospitalar, orientando a equipe e demais funcionários.
Enfermeiro PSF 02 Curso Superior em Enfermagem Administrar, planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar atividades e ações de enfermagem no âmbito da assistência ao paciente, nos diferentes níveis de complexidade do sistema; participar de processos educativos, de formação e de ações coletivas e de vigilancia em saúde; planejar, coordenar, controlar, analisar, avaliar e executar atividades de Atenção à Saúde individual e coletiva; assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde, regular os processos assistenciais organizando a demanda e oferta de serviços no ambito do Sistema Único de Saúde.
Farmacêutico 01 Curso Superior em Farmácia Desenvolver atividades na área dos medicamentos e correlatos, desde a padronização, passando pelo processo de aquisição, manipulação, armazenagem, controle de qualidade e distribuição; supervisionar as atividades desenvolvidas no setor, inclusive do pessoal, auxiliar as rotinas e processos de dispensação; participar das comissões de padronização e de controle de infecção hospitalar e de atividades de fármaco-vigilância, de ações de saúde coletiva e educação em saúde.
Farmacêutico / Bioquímico 01 Curso Superior em Farmácia com Especialização em Bioquímica Investigar e procurar resolver problemas biológicos do homem, através de atentas observações, exames e testes feitos nos organismos; realizar análises clinicas como por exemplo: de sangue, urina e fezes; realizar exames e interpretar os resultados para os outros membros da equipe médica; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado a sua especialidade.
Fisioterapeuta 02 Curso Superior em Fisioterapia Planejar, executar e avaliar ações preventivas e curativas, visando a reabilitação física e psíquica dos usuários dos serviços de saúde; executar métodos e técnicas fisioterápicas, com a finalidade de recuperar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente, após diagnóstico; desenvolver atividades de habilitação e de reabilitação junto com equipe multiprofissional de saúde nas diversas áreas assistenciais.
Fonoaudiólogo 01 Curso Superior em Fonoaudiologia Realizar tratamento fonoaudiológico para prevenção, habilitação e reabilitação de pacientes e clientes aplicando protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia. Avaliar pacientes e clientes; realizar diagnóstico fonoaudiológico; orientar pacientes, clientes, familiares, cuidadores e responsáveis; atuar em programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida; exercer atividades técnico-científicas através da realização de pesquisas, trabalhos específicos, organização e participação em eventos científicos.
Médico Saúde da Família - PSF 02 Curso Superior em Medicina Realizar exames médicos, diagnósticos, prescrever e ministrar tratamentos para as diversas doenças, perturbações e lesões do organismo e aplicar os métodos da medicina aceitos e reconhecidos cientificamente, praticar atos cirúrgicos e correlatos; emitir laudos e pareceres, cumprir e aplicar as leis e regulamentos da Secretaria e do SUS; desenvolver ações de saúde coletiva; participar de processos educativos e de vigilância em saúde; planejar, coordenar, controlar, analisar e executar atividades de Atenção à Saúde individual e coletiva; assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde, regular os processos assistenciais no âmbito do Município, integrando-o com outros níveis do Sistema. Prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo indicado. Os serviços acima mencionados, poderão ser executados em jornada de trabalho diária ou em regime de plantão à critério da Secretaria de Saúde.
Médico Veterinário 01 Curso Superior em Medicina Veterinária Planejar, organizar, supervisionar, executar programas de proteção sanitária, aplicando conhecimentos e métodos para assegurar a saúde da comunidade; executar ações de controle de zoonoses, de vigilância em saúde e de educação em saúde e aplicar as penalidades previstas em legislação específica, em função de situações de risco a saúde individual ou coletiva.
Nutricionista 02 Curso Superior em Nutrição Planejar, organizar, controlar, supervisionar, executar e avaliar serviços de alimentação e nutrição; elaborar e/ou participar de estudos dietéticos, de programas e cursos relacionados com alimentação e nutrição; prestar assistência dietoterápica hospitalar e ambulatorial e participar de programas de educação e vigilância em saúde. Desenvolver atividades correlatas.
Procurador 01 Curso Superior em Direito + Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil Postular, em nome da municipalidade, em juízo, propondo ou contestando ações, solicitando providências junto ao magistrado ou ministério público, avaliando provas documentais e orais, realizando audiências trabalhistas, penais comuns e cíveis, instruindo a parte e atuando no tribunal de júri, e extrajudicialmente, mediando questões, contribuindo na elaboração de projetos de lei, analisando legislação para atualização e implementação, assistindo empresas, pessoas e entidades, assessorando negociações internacionais e nacionais; zelar pelos interesses do cliente na manutenção e integridade dos seus bens, facilitando negócios, preservando interesses individuais e coletivos, dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer o estado democrático de direito.
Psicólogo 03 Curso Superior em Psicologia Atuar no âmbito da saúde nos seus diversos níveis, procedendo ao estudo e a análise dos processos intra e interpessoais e dos mecanismos do comportamento humano, elaborando e aplicando técnicas psicológicas e psicoterápicas e outros métodos de verificação para possibilitar a orientação do diagnóstico e da terapêutica; participar de equipes multiprofissionais, visando a interação de conhecimentos e práticas, na perspectiva da interdisciplinaridade em que se dêem as relações de trabalho e a construção dos projetos terapeuticos individuais e ou coletivos.
Terapeuta Ocupacional 01 Curso Superior em Terapia Ocupacional Realizar intervenções e tratamento de pacientes e clientes utilizando procedimentos específicos de terapia ocupacional e ortóptica. Avaliar funções e atividades; analisar condições dos pacientes e clientes; Realizar diagnósticos. Atuar na orientação de pacientes, clientes, familiares, cuidadores e responsáveis. Desenvolver, ainda, programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida.

ANEXO III - DA RENOMEAÇÃO DE CARGOS E DO ENQUADRAMENTO DE CARGOS EXTINTOS

Cargo AntigoNovo Cargo
ASG – Servente ASG – Auxiliar de Serviços Gerais
ASG – Merendeira Cozinheiro
Coveiro Coveiro
Eletricista Eletricista
ASG – Varredor

Gari

ASG – Lixeiro
ASG – Podador
Vigia Guarda Municipal
Motorista Motorista
Carpinteiro

Pedreiro

Bombeiro Encanador
Pedreiro
ASG – Servente de Pedreiro Servente de Pedreiro
Agente Fiscal Fiscal de Tributos
Telefonista

Agente Administrativo

Locutor
Auxiliar Administrativo
Agente Comunitário de Saúde Agente Comunitário de Saúde
Agente de Endemias Agente de Endemias
Auxiliar de Almoxarifado Auxiliar de Almoxarifado
Auxiliar de Biblioteca Auxiliar de Biblioteca
Recepcionista Recepcionista
Auxiliar de Enfermagem Técnico de Enfermagem
Datilógrafo

Operador de Computador

Operador de Computador

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

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