Início > Leis > Lei nº 887

Lei nº 887

03 de Janeiro de 2017 às 16:10 horas

Institui o Mês “Outubro Rosa” no município de Ouro Branco/RN, e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Mês “Outubro Rosa” no município de Ouro Branco/RN, que passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município.

Art. 2º. O evento, já denominado mundialmente de “Outubro Rosa”, realizar-se-á, anualmente, durante o mês de outubro, tendo como objetivo principal, sensibilizar e realizar ações e estabelecer programa, no sentido de prevenir o câncer de mama e colo uterino, em nosso município.

Art. 3º. Durante o mês de campanha o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento dos cânceres de mama e do colo uterino, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo único. O Símbolo da Campanha aludida no caput deste artigo será “um laço” na cor rosa, podendo ainda, para caracterização da campanha, os prédios públicos serem iluminados com a cor rosa.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 3 de janeiro de 2017, 111º da Fundação e 63º da Emancipação.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Prefeita Municipal

Mais Mídias

© Prefeitura Municipal de Ouro Branco RN - Todos os direitos reservados. | Acessar painel de controle